Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. 

1. À vista da notável essencialidade do serviço de energia elétrica, esta Corte tem entendido que a medida extrema de corte do serviço se afigura ilegal e abusiva quando motivada por inadimplemento de débito pretérito, cabendo à concessionária, em tais situações, valer-se dos meios judiciais para buscar o pagamento do valor que entende devido. ... (Continua)