Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica para a agravada. Irresignação do agravante réu. Descabimento. Cobrança de débitos pretéritos, supostamente devidos de janeiro/2024 a julho/2024, apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Débito de recuperação de consumo efetivo por suposta fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor agravado. Documentos apresentados pela agravante elaborados de forma unilateral. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema Repetitivo 699 do STJ. Débitos pretéritos que não autorizam a interrupção do fornecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.