comprovante residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em Ementa: Recurso inominado - Extinção do Processo. Ausência de comprovante de residência em nome da autora (conta de consumo) - juntada de outros documentos comprobatórios - inicial apta a produzir seus regulares efeitos - Presentes o pedido e a causa de pedir - Diploma processual não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial - Aplicação em analogia - Não é possível a extinção do processo por ausência de comprovante de conta de consumo. Sentença anulada. Recurso provido

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento inválido. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MARCOS OLIVEIRA RIBEIRO e OUTRO, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Constata-se, no caso, que o comprovante de recolhimento das custas juntado à fl. 284 não é válido, uma vez que não se reveste das formalidades de um comprovante emitido pela instituição financeira. Registre-se que não basta a mera transcrição de dados, como consta à fl. 284, sendo necessário o documento original. Não há dúvidas de que o comprovante de pagamento via internet banking tenha validade, porém, a parte não pode tirar um print da tela, como no caso, mas sim, colacionar o comprovante efetivo fornecido pelo banco, em formato de PDF ou de arquivo de imagem". ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Bertocco Arruda contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço atualizado, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alegou que reside em imóvel alugado por contrato verbal, sem ter contas em seu nome, e sustentou a desnecessidade de comprovante de endereço, considerando que o CPC, art. 319 exige apenas a indicação do endereço. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de inexistência de relação jurídica. Direito processual civil. Comprovante de residência emitido por associação de moradores. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 319.

«O comprovante do endereço não se encontra elencado no CPC/2015, art. 319, II como documento essencial à propositura da ação. Presunção de veracidade dos dados fornecidos. Comprovantes de residência fornecidos pelas associações de moradores das comunidades que são aceitos pelo Judiciário. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação de comprovante de residência pela parte autora, conforme determinado pelo juízo de origem.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante válido de pagamento. Deserção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção por ausência de comprovante válido de pagamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 

- A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PELO AUTOR SE FAZ SUFICIENTE PARA ATENDER À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 319, NÃO HAVENDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE NO SENTIDO DE QUE A PARTE TENHA QUE ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO PROCESSO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍCOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA NA DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Procuração: No caso específico destes autos, a procuração com poderes específico foi outorgada na data da propositura da demanda, o que afasta a necessidade juntada de nova procuração. Aliado a isso, não há indicativo de irregularidades no documento acostado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção caracterizada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.  FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE COGITAÇÃO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MUITO EMBORA SEJA PROVIDÊNCIA QUE NÃO APRESENTE COMPLEXIDADE OU OBSTÁCULO A CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, O ART. 319, INC. II, DO CPC NÃO EXIGE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXIGINDO APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDICAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinação de juntada de comprovante de endereço em nome da autora e declaração de próprio punho - CPC/2015, art. 319 que apenas exige a indicação do endereço - Inexistência de previsão legal no sentido da obrigatoriedade de juntada do comprovante de residência - Comprovante de endereço e declaração de próprio punho que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação - Suficiência da indicação do local da residência, tal qual efetuado pela autora na exordial - Preenchidos os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)