Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.  FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE COGITAÇÃO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MUITO EMBORA SEJA PROVIDÊNCIA QUE NÃO APRESENTE COMPLEXIDADE OU OBSTÁCULO A CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, O ART. 319, INC. II, DO CPC NÃO EXIGE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXIGINDO APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.