Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍCOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA NA DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Procuração: No caso específico destes autos, a procuração com poderes específico foi outorgada na data da propositura da demanda, o que afasta a necessidade juntada de nova procuração. Aliado a isso, não há indicativo de irregularidades no documento acostado. ... (Continua)