posse consentida usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS. POSSE CONSENTIDA. IMPROCEDÊNCIA 1.

Ação de usucapião ajuizada por cônjuge de um dos filhos do proprietário do imóvel 2. Posse da autora foi consentida pelo proprietário e depois pelos herdeiros 3. A transmissão da propriedade aos herdeiros ocorre desde a morte, criando condomínio pro indiviso até a efetiva partilha 4. Detenção do imóvel por mera tolerância não induz posse ad usucapionem 5. Inversão do caráter da posse não comprovada 6. Improcedência mantida 7. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DOCUMENTO PÚBLICO NÃO IMPUGNADO - USUCAPIÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

posse precária convertida em injusta por recusa de devolução após notificação caracteriza esbulho possessório, ainda que pacífico. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NA ESPÉCIE, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA, EM CLARA INFRINGÊNCIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E Aa Lei 8.245/91, art. 13.  ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Posse precária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão da posse. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por herdeiro por representação contra sentença pela qual julgado procedente o pedido formulado na ação principal, para declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela autora/apelada, ex-cônjuge do filho falecido da antiga proprietária, com fundamento na usucapião extraordinária. Pedido reconvencional julgado improcedente. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIROS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE EXERCIDA POR PERMISSÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de usucapião extraordinária movida em face de demais herdeiros de imóvel, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo ausência de posse com animus domini e mantendo o bem em condomínio indiviso entre os herdeiros. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos da usucapião não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO POR ENTIDADE RELIGIOSA A MUNICÍPIO. INVASÃO PARCIAL COM ABERTURA DE PORTA E JANELA EM MURO DIVISÓRIO. RECONHECIMENTO DE ESBULHO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de particular, bem como o pedido subsidiário de declaração de usucapião. O Apelante alega ser possuidor de imóvel público doado por entidade religiosa, posteriormente cedido a associação comunitária, sendo parcialmente invadido pela Apelada mediante abertura de porta e janela em muro divisório. A Requerida sustenta sucessão na posse familiar e nega a ocorrência de esbulho. A sentença rejeitou os pedidos, motivando a interposição do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de posse. Imóvel municipal. Interdito proibitório. CPC/2015, art. 567. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de eventual termo de doação de área de imóvel, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.  059/1.05.0001630-7, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O N. 50009793920178210059 E NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51434313120228217000, NO QUAL RESTOU ASSENTADA, DE FORMA DEFINITIVA, A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO E A ESPECIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUNTO ÀS ÁREAS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS DE NS. 74.358, 50.551, 107.158 E 107.159, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSÓRIO. ÁREA RECLAMADA DESCRITA NA MATRÍCULA 50.551, DE FORMA QUE O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM, MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, S IV E VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora alega residir na área descrita na matrícula 50.551, há mais de 5 anos, pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa do bem imóvel em seu favor, sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini, afirmando, inclusive, ter construído casa no local, fixando residência do endereço situado na Amgra dos Reis, s/n.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONVERTIDA EM EXTRAORDINÁRIA. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

EMBORA A AUTORA TENHA AJUIZADO A AÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONVERTENDO-A EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CASO VERIFICADA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DESTA E NÃO DAQUELA.  ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

19 - TJSP *POSSESSÓRIA -

Esbulho decorrente da alteração unilateral de marco divisório, com deslocamento da cerca e construção de edificações (galpões industriais) - Contestação que aponta que a área é ocupada por mais de 20 anos sem qualquer oposição, sendo inclusive objeto de ação de usucapião ajuizada anteriormente, com pedido de reunião dos processos, que restou acatada pelo juízo, foi reformada em segundo grau de jurisdição e restabelecida pelo STJ - Sentença que julgou apenas a ação possessória, com procedência do pedido, eis que a perícia judicial identificou situação de esbulho - Irresignação recursal do réu alegando que a sentença é nula por não ter julgado o pedido de usucapião, pedindo, se o caso, que a reintegração seja convertida em perdas e danos em razão do alto investimento feito no local - SENTENÇA - Situação em que houve decisão, transitada em julgado, pelo STJ determinando a reunião dos processos em função da conexão oriunda da mesma causa remota (posse sobre a área) - Ação de usucapião que foi ajuizada antes e o reconhecimento da posse longa e pacífica pelo réu de área maior do que aquela em que está contida o esbulho implicaria, invariavelmente, na improcedência do pedido de reintegração de posse - Circunstância em que a sentença é anulada para que seja feito o julgamento conjunto, terminando-se a instrução da ação de usucapião - Hipótese de expedição de ofício ao juízo de origem comunicando o teor do presente acórdão - Apelação provida, com determinação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR.

Partes que adquiriam imóvel quando ainda convivam em união estável, ora em abril/1989, a qual foi convertida em convivência no mesmo ano. Contudo, em 2012, com a separação de fato, exerceu a posse exclusiva do bem e, com o falecimento do réu em 2020, pretende o reconhecimento do domínio do bem em sua integralidade. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. USUCAPIÃO. Enunciado 498 da V Jornada de Direito Civil do CNJ estipula que a fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 1240-A para a nova modalidade de usucapião tem início com a entrada em vigor da Lei 12.424/2011. Réu, de seu turno, que tomou as medidas cabíveis a fim de vender sua cota parte do bem. Requisitos do art. 1.240 ou 1.240-A do CPC não preenchidos. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má fé caracterizada. Imposição de multa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)