Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DOCUMENTO PÚBLICO NÃO IMPUGNADO - USUCAPIÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

posse precária convertida em injusta por recusa de devolução após notificação caracteriza esbulho possessório, ainda que pacífico. ... (Continua)