Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.  059/1.05.0001630-7, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O N. 50009793920178210059 E NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51434313120228217000, NO QUAL RESTOU ASSENTADA, DE FORMA DEFINITIVA, A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO E A ESPECIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUNTO ÀS ÁREAS DESCRITAS NAS MATRÍCULAS DE NS. 74.358, 50.551, 107.158 E 107.159, JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSÓRIO. ÁREA RECLAMADA DESCRITA NA MATRÍCULA 50.551, DE FORMA QUE O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO TORNA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM, MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, S IV E VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora alega residir na área descrita na matrícula 50.551, há mais de 5 anos, pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa do bem imóvel em seu favor, sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini, afirmando, inclusive, ter construído casa no local, fixando residência do endereço situado na Amgra dos Reis, s/n.... (Continua)