Número 975

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I, CLT. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

No caso, o despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. A parte reitera suas razões de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória. 3. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. 4. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no parágrafo único do CPC/73, art. 538 (CPC/2015, art. 1026), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. Na hipótese dos autos, não há como constatar arbitrariedade na cominação de multa, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão regional, a recorrente opôs embargos declaratórios sem demonstrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, buscado apenas rediscutir a matéria, concluindo a egrégia Corte a quo que se tratava de expediente manifestamente protelatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

Nos termos do CLT, art. 884, caput, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. A referida garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Embora seja dispensada a prévia garantia do juízo para a interposição de exceção de pré-executividade, tal circunstância não isenta a parte do pagamento do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais relativas ao recurso de revista. Assim, no caso dos autos, não há como afastar a deserção do recurso de revista da executada, tendo em vista a ausência de garantia integral do juízo, nos termos do CLT, art. 884. Por outro lado, o disposto no CLT, art. 899, § 10, instituído pela Reforma Trabalhista, no sentido de que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido , aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

4 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e longa pena a cumprir que não obstam a progressão - Exame criminológico favorável - Recurso desprovido.  

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é ato de livre convencimento do Juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Evidenciadas as alegações em cognição sumária, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Presença de verossimilhança nas alegações autorais. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor do recorrente, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ASTREINTES (R$ 30.000,00). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE EM AÇÃO COLETIVA SOBRE A QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, seu provimento para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAIPU BINACIONAL). LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. 4. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 6. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 7. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 8. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. 9. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST CMB/

pje/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO JÁ EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão foi proferida já em conformidade com o pedido do sindicato autor, tendo o TRT consignado que «foi reconhecida a legitimidade do Sindicato autor para promover a liquidação e a execução da sentença coletivamente nestes autos, sem prejuízo do direito dos substituídos promoverem a execução individual, inclusive quanto aos reflexos das horas extras que foram rejeitados nesta ação coletiva. Esclareço que se admitiu o recurso no particular, ainda que em verdade o Sindicato autor não possua interesse recursal quanto ao seu pedido de reforma, para fins de esclarecimento do contido na r. sentença. Assim, o agravante carece de interesse recursal quanto à questão, visto que não foi sucumbente neste ponto. Agravo interno conhecido e não provido. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FACE DA VERBA DENOMINADA APIP. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS PJ. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODER PARA APROVAR CRÉDITO EM VALOR MAIOR OU MENOR DO QUE O INDICADO PELO SISTEMA, RESPEITADO O VALOR DE ALÇADA. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A CEF. MAIOR RESPONSABILIDADE E PODER QUE OS ESCRITURÁRIOS COMUNS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC, art. 496, § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$5.000.000,00 arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência, considerando a atuação da reclamada em âmbito federal. Assim, admite-se a transcendência da causa. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento da parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS PJ. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODER PARA APROVAR CRÉDITO EM VALOR MAIOR OU MENOR DO QUE O INDICADO PELO SISTEMA, RESPEITADO O VALOR DE ALÇADA. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A CEF. MAIOR RESPONSABILIDADE E PODER QUE OS ESCRITURÁRIOS COMUNS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constatada possível violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS PJ. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. PODER PARA APROVAR CRÉDITO EM VALOR MAIOR OU MENOR DO QUE O INDICADO PELO SISTEMA, RESPEITADO O VALOR DE ALÇADA. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A CEF. MAIOR RESPONSABILIDADE E PODER QUE OS ESCRITURÁRIOS COMUNS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, para o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos: o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (critério objetivo) e estar investido de fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados, bem como deter poderes de mando e gestão no exercício da função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes (critério subjetivo). Na hipótese, a Corte Regional concluiu que «o conjunto probatório deu conta de que um gerente de atendimento e negócios PJ, conquanto incumbido de tarefas que envolvessem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos escriturários, por exemplo, não detinha qualquer espécie de poder capaz de distingui-lo dos demais empregados do banco. No entanto, do conjunto fático probatório dos autos, percebe-se que os Gerentes de Atendimento e Negócios PJ preencheram tanto o requisito objetivo quanto o requisito subjetivo a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que: a) os substituídos, exercentes do cargo de «Gerente de Atendimento e Negócios PJ recebiam gratificação denominada «comissão de cargo e que o requisito objetivo foi preenchido; b) podiam aprovar crédito em valor maior ou menor do que o sistema indica, respeitando o valor de alçada que o próprio sistema libera; c) tinham procuração para representar a CEF perante sua carteira de clientes de acordo com o valor de alçada; d) nas agências de maior porte os gerentes PJ possuem equipe; e) os gerentes PJ são incumbidos de tarefas que envolvem responsabilidade superior àquelas desempenhadas pelos escriturários. O fato de existir um valor de alçada, que deve ser respeitado, não significa que o Gerente não tenha poderes de mando e gestão, pois, como destacado pelo TRT, ele podia, de acordo com a análise de cada situação, aprovar crédito em valor maior ou menor do que o «de alçada; fato que, por si, já demonstra que tinham mais poderes que os escriturários comuns, estando investidos de fidúcia especial que os diferenciava dos demais empregados . De igual forma, o fato de os Gerentes de Atendimento e Negócios PJ não terem poderes para afastar assistentes, conceder férias ou homologar cartões-ponto não impede seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 consolidado, pois as tarefas administrativas podem ser distribuídas entre gerentes. Essa Corte já pacificou o entendimento de que pode haver compartilhamento de gestão, com subdivisão interna nas áreas comercial e administrativa, e que o fato de não ter poderes para contratar ou admitir funcionários não é suficiente para afastar a caracterização do exercício do cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II. Com maior razão, o fato de não exercer funções administrativas não tem o condão de afastar o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Precedentes da SBDI-I do TST. A ilação do Tribunal de Origem acerca dos fatos não impede que esta Corte Superior, baseada no contexto fático probatório consignado no acórdão regional, proceda, como faz na hipótese, a um reenquadramento jurídico dos fatos, com interpretação jurídica diversa daquela da Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO art. 368, VII, DO C.P.P. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, O DECOTE DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS IMPOSTA NO SURSIS PENAL CONCEDIDO E O ABRANDAMENTO DO REGIME, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu David de Souza Cananéia da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do C.P. com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANCORADA NA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

13 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 975). Direito constitucional. Recurso extraordinário. Processo-paradigma do tema 975, da sistemática da repercussão geral. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Teto remuneratório constitucional que apenas se aplica à base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada.

I. Caso em exame Art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, que concede ao Agente Fiscal de Rendas a possibilidade de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruídos enquanto estava na ativa. Recebimento da indenização da licença-prêmio não gozada quando em atividade sem aplicação do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual de São Paulo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o redutor salarial é aplicável ao pagamento de licença-prêmio não usufruída e convertida em indenização em pecúnia; e (ii) saber se o art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. III. Razões de decidir a) A remuneração e o subsídio de todas as categorias de agentes públicos estão sujeitos ao teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, sejam ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, da Administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas do governo. Estão ressalvadas, contudo, as verbas de caráter indenizatório, assim definidas em lei, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição; b) ainda que o teto remuneratório não incida sobre as parcelas indenizatórias, ele deve incidir sobre a base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada; c) o Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas, tem-se pronunciado no sentido de que a natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização; d) Art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 em concordância com a CF/88 e com a Constituição do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e tese Recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo provido para que seja reformada a decisão de fls. 122-136, a fim de determinar a aplicação do teto remuneratório na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada. Considerando que o resultado desse julgamento importa a improcedência total da ação ajuizada pelo servidor, ora recorrido, invertidos os ônus de sucumbência. Tese firmada para o tema 975: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada indeferida na Origem - Prolação de sentença na Origem - Carência superveniente - Perda do Objeto Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO FOI CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - NEGADO PROVIMENTO

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO VITALÍCIA - SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 296/TST E NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade, o que atrai a inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provid... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão recorrido traz a seguinte delimitação: «Instada a comprovar o recolhimento de custas no prazo de 5 dias, conforme ID ce41f50, sob pena de deserção, a Reclamada reiterou o pedido de isenção de pagamento das custas, sob a alegação de não possuir condições financeiras para o recolhimento. [...] Todavia, a presunção de miserabilidade apenas beneficia o trabalhador, não favorecendo ao empregador, que deve demonstrar nos autos o alegado estado financeiro precário. No caso vertente, não há elementos nos autos que confirmem a alegação patronal de que não tem condições de arcar com os custos do processo, de forma a permitir que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, a alteração introduzida pelo CLT, art. 899, § 10º, com a vigência da Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do depósito recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais. Sendo assim, não demonstrando a empresa em recuperação judicial o cumprimento da determinação legal de recolher as custas no prazo recursal, resta descumprindo o pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, embora seja a recorrente isenta do depósito recursal na forma do art. 899, parágrafo 10 da CLT, não havendo prova de efetiva incapacidade financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Assim, afastada a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a não observância do recolhimento das custas implica a inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção". A tese do TRT vai ao encontro da Súmula 463/TST, II, e do entendimento jurisprudencial predominante firmado no sentido de que a previsão do CLT, art. 899, § 10, alcança somente o depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com o fundamento da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em nenhum momento os argumentos do agravante impugnam o único fundamento da decisão ora agravada, consistente no óbice da Súmula 126/TST. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)