Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares - Gravidade do crime e longa pena a cumprir que não obstam a progressão - Exame criminológico favorável - Recurso desprovido.
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