Número 874

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. COMISSÕES.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PREVISTA EM ACORDO COLETIVO CELEBRADO ANTERIORMENTE À PANDEMIA COVID-19. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO OBSERVA OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ART. 8º, I). 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional por tempo de serviço previsto em acordo coletivo firmado em 2019, pactuado entre a NOVACAP e o sindicato dos seus empregados, deve ou não ser alcançado pela restrição orçamentária prevista na Lei Complementar 173/2020 em ordem a afastar o direito do autor. 2. O Lei Complementar 173/2021, art. 8º que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000estabeleceu em seu art. 8º, I: «Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...). 3. No caso, o acórdão regional registrou que o adicional por tempo de serviço foi instituído por acordo coletivo pactuado em 2019. Nesse contexto, importante observar que a proibição fixada na lei complementar quanto à concessão de vantagem expressamente excepcionou os casos em que este tenha origem em « determinação legal anterior à calamidade pública . 4. Não é possível, nesse contexto, desprezar que o próprio Supremo Tribunal Federal, à luz da tese jurídica por ele firmada no exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, tem reiteradamente afirmado que a norma coletiva, ao dispor sobre direitos disponíveis (como é o caso do adicional por tempo de serviço) não apenas equivale, mas prevalece sobre a própria lei. 5. Assim, o fato de uma disposição ter origem na autonomia da vontade das partes, e não na legislação heterônoma, não acolhe a pretensão da ré de eximir-se da obrigação assumida, cujo direito decorrente foi incorporado ao patrimônio jurídico de seus empregados em momento anterior à vigência da Lei Complementar. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, acerca do descumprimento do requisito contido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não apresentado perante o STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente voltado à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido à apreciação do STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida e pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANÁLISE CONJUNTA.

Há erro material e contradição do acórdão proferido por esta Turma, que tratou de matéria estranha à lide, ao manifestar-se sobre «suposta fraude no sistema de cooperativas e eventual pretensão acerca do deferimento de tutela inibitória (obrigação de não fazer). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A tese veiculada no recurso de revista deve ser examinada dentro do contexto da lide e, por isso, se limita à reforma da decisão regional quanto à cobrança da multa fixada na medida liminar revogada. Nesse particular, a pretensão esbarra na Súmula 126/TST, pois não há, no acórdão recorrido, as premissas fáticas relacionadas ao cumprimento incompleto e tardio das determinações insertas na medida liminar . Toda e qualquer argumentação eventualmente constante do apelo, que diga respeito a eventual pretensão de condenação das rés a obrigação de fazer (comissiva), constitui inovação recursal, em relação ao recurso ordinário; da mesma forma, toda e qualquer pretensão recursal, no sentido da condenação das rés em obrigação de não fazer (omissiva), constitui inovação recursal em relação à petição inicial . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ASSENTADO NO ART. 2º, §§ 2º

e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AFETA AO TEMA 1.232 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Nas situações em que se analisa a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a Sétima Turma do TST firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. III. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, a verificação de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante de ausência de hierarquia e de relação jurídica material ocorrida antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se constate a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. IV. Isso porque o CLT, art. 2º, § 2º, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art . 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. V. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação da relação de coordenação entre as reclamadas, bem como na comunhão de interesses na consecução de suas atividades econômicas. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES POR MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 259/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, em situação na qual o autor, terceiro interessado em ação trabalhista, pretende discutir a validade da adjudicação de imóvel autorizada no bojo de acordo homologado por meio de decisão proferida na fase de execução da mencionada demanda trabalhista. Observa-se que o tema «Acordo homologado em juízo - adjudicação de imóvel - pretensão de anulação - ação rescisória oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, todavia, considerando-se o valor do imóvel objeto de discussão judicial, o montante desses pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A. III . O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, mesmo na vigência do CPC/2015, a rescisão de acordo judicial somente é possível via ação rescisória. Isso porque «tendo em vista que a adjudicação do imóvel que o autor pretende invalidar faz parte de acordo judicialmente homologado, somente com a rescisão do mesmo, mediante ação própria, será possível o alcance do objetivo manifestado, nos exatos termos expostos em primeiro grau. IV . No caso, a decisão regional mostra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito da c. SDI-2 desta c. Corte Superior no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, ainda remanesce a ação rescisória como meio jurídico adequado para desconstituir decisões homologatórias de acordo na Justiça do Trabalho. Após o julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, Tema 18 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, especificamente com a fixação do disposto em seu item «2.2, a SDI-2/TST passou a entender que o caso não é de ajuizamento de ação anulatória, nos termos do art. 966, §4º, do CPC/2015, pois a anulação «nos termos da lei, mencionada no referido dispositivo legal, diz respeito à invalidação de atos das partes que não foram acobertados pela da coisa julgada material. Em tais casos, cabe à parte interessada interpor o recurso cabível ou ajuizar ação anulatória a fim de desconstituir o ato de disposição que ainda não alcançado pela coisa julgada. No entanto, no âmbito do processo do trabalho, por aplicação da norma do art. 831, parágrafo único, da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Tendo em conta, portanto, que, nesta Justiça Trabalhista, «o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação (Súmula 100/TST, V), o ato de disposição de direito somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Aplica-se, assim, o disposto na Súmula 259/TST. Precedentes da SDI-2 e de Turmas do TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a afronta ao art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 500. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido pactuado a prazo determinado, ante os termos do CLT, art. 500. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: «A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do CLT, art. 500. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no CLT, art. 500, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão em que se requer a rescisão contratual com base no inadimplemento pelo promitente compradora. Sentença de parcial procedência. Rejeição da tese de adimplemento substancial, ante o descumprimento expressivo das obrigações. Longo período de inadimplemento e dívida remanescente superior a 30%. Fixação de taxa de ocupação que restou acertadamente decretada, ante o risco manifesto de enriquecimento sem causa por parte da ré. Aplicação do CCB, art. 884. Pedido de perdas e danos corretamente acolhido. Sentença que não se caracteriza como extra petita. Critério adequado para apuração da taxa de ocupação. Sucumbência recíproca que resulta na condenação de cada parte ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Vedação à compensação dos honorários. Art. 85, § 14, do CPC/2015. Recurso provido em parte.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, pois o valor da causa é de R$ 106.927,04. Assim, admite-se a transcendência da causa. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARGUIÇÃO PELA RÉ TELESUL EM CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese, a prejudicial de prescrição bienal foi arguida na defesa pela ré TELESUL e rejeitada na sentença às fls. 581/586. O autor interpôs recurso ordinário e a ré TELESUL interpôs recurso ordinário adesivo, momento em que renovou a prejudicial em comento (fls. 757/758). O referido recurso ordinário adesivo, que tratava da prescrição bienal, não foi admitido em primeiro grau (fls. 766/767), sem interposição de agravo de instrumento. Todavia, constou do acórdão do TRT: «Considerando-se que a prescrição bienal foi expressamente arguida pela reclamada em primeiro grau, mais precisamente em embargos de declaração (fls. 648-649) e contrarrazões ao recurso do reclamante (fls. 755-757), cabível a análise da matéria pelo órgão recursal, na forma da Súmula 153/TST e jurisprudência firmada, não havendo falar em violação aos dispositivos legais invocados (art. 899, §§ 2º, 4º, 6º e 7º da CLT), tampouco em preclusão ou inadequação da incidência do CPC, art. 219 antigo, este sequer aplicado na espécie. Destarte, esta Corte Superior, que, interpretando a diretriz contida na Súmula 153/TST, firmou tese no sentido de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, o que ocorreu na presente hipótese. Ante o exposto, o acórdão regional deve ser mantido, pois está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO art. 896, § 1º - A DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I .

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º - A, da CLT. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual apta a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, que apenas se justifica quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. Pedido indeferido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no CLT, art. 899, § 10, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE ALVO. SÚMULA 192/TST, III. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de erro na indicação da decisão rescindenda. Na hipótese, é nítido o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, apegando-se ao argumento de que é possuidor de direito real sobre o bem objeto da discussão e que a fraude à execução reconhecida não tinha o condão de anular sua alienação. Infere-se daí que a parte maneja os presentes embargos com a finalidade de rediscutir o mérito da ação rescisória. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Renan Alcaraz Felix Bueno contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O agravante alega cumprimento dos requisitos necessários, contestando a decisão proferida com base em histórico prisional desfavorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 8 anos por crime equiparado a hediondo, com término previsto para 24/11/2027. Apesar de ter cumprido o requisito objetivo em 23/04/2024, não comprovou o mérito necessário, devido a histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves em fase de reabilitação até 02/10/2025. 4. A nova redação do art. 112, §1º da LEP, exige comprovação de boa conduta carcerária e exame criminológico, o que não foi demonstrado pelo agravante que ostenta atestado de mau comportamento carcerário pela prática em sequência de faltas disciplinares de natureza grave. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento do requisito objetivo não é suficiente sem comprovação de boa conduta carcerária e exame criminológico. 2. Histórico prisional e falta grave em fase de reabilitação justificam a manutenção da decisão de indeferimento por falta do requisito subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024) ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREMIUM GESTÃO PATRIMONIAL S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento na tese de que, como a Corte regional, analisando o conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que ficou comprovada a existência de grupo econômica em razão da existência de vínculo entre todas empresas, com identidade de sócios e atividade econômica, assim como comunhão de interesses e coordenação entre as demandadas, conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas por esta instância recursal de natureza extraordinária, destacando-se que a questão da aplicação da teoria menor ou da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica não é tratada de forma direta e literal por dispositivo, da CF/88 ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Agravo desprovido . AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RN GESTÃO DE VAREJO EIRELI, BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A. IS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI E BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. Não merecem provimento os agravos que não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento aos seus agravos de instrumento, com fundamento na tese de que remanesce a aplicação do óbice da Súmula 218/TST, porquanto as partes interpuseram recursos de revista contra acórdão em agravo de instrumento, contra o qual não cabe o apelo de natureza extraordinária em razão da ausência de previsão legal nesse sentido. Agravos desprovidos .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Deste modo, considera-se alcançado o patamar datranscendência. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. GRATIFICAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL DE FREQUÊNCIA LIVRE. PEDIDO DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. A premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária, é a de que a parte autora percebe a parcela «comissão de cargo, correspondente à gratificação de função de que trata o CLT, art. 224, § 2º, enquadrando-se na hipótese do § 2º da cláusula 1ª das Convenções Coletivas de Trabalho aditivas, que estabelecem a não cumulatividade da percepção dessa verba com aquela prevista para o dirigente sindical com frequência livre, a inviabilizar a pretensão da reclamante, quanto à condenação do reclamado ao pagamento desta última. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Corte Superior, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede recursal, haja vista que a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)