Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ANÁLISE CONJUNTA.

Há erro material e contradição do acórdão proferido por esta Turma, que tratou de matéria estranha à lide, ao manifestar-se sobre «suposta fraude no sistema de cooperativas e eventual pretensão acerca do deferimento de tutela inibitória (obrigação de não fazer). Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A tese veiculada no recurso de revista deve ser examinada dentro do contexto da lide e, por isso, se limita à reforma da decisão regional quanto à cobrança da multa fixada na medida liminar revogada. Nesse particular, a pretensão esbarra na Súmula 126/TST, pois não há, no acórdão recorrido, as premissas fáticas relacionadas ao cumprimento incompleto e tardio das determinações insertas na medida liminar . Toda e qualquer argumentação eventualmente constante do apelo, que diga respeito a eventual pretensão de condenação das rés a obrigação de fazer (comissiva), constitui inovação recursal, em relação ao recurso ordinário; da mesma forma, toda e qualquer pretensão recursal, no sentido da condenação das rés em obrigação de não fazer (omissiva), constitui inovação recursal em relação à petição inicial . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)