Número 800074

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DO RÉU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA A SUA TESE DE QUE O SAQUE BANCÁRIO FOI REALMENTE REALIZADO PELO APOSENTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO REALIZADA POR QUATRO MESES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Parcial provimento do recurso dos réus, somente para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Determinação, de ofício, de incidência da correção monetária sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 pelo IPCA-E. Pretensão de afastar a sustação da execução da tutela provisória e da condenação por nulidade da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que não se justifica, falecendo competência a esta Cãmara. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º recurso (réus).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento de litispendência com fundamento no CPC, art. 337, § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, incluindo naquela ação a restrição indevida referente ao contrato 644880926. Comprovada a tríplice identidade de elementos, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA. PROVA SEGURA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADOS. REPRIMENDA EXCESSIVA. CUSTAS. 1.

Nesse cenário de visualização de elemento com uma sacola nas mãos e este, percebendo a presença de policiais, dela se desfazendo e tentando sair do local não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no RHC 195.432/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). 2. Não houve refute ao forte contexto probante, vez que o Apelante optou pelo silêncio. Decerto que o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas questionar a validade de depoimentos policiais unicamente na intenção de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, sem que nada tenha sido apresentado que lhes pudesse macular não pode ser permitido. Os agentes da lei vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentado à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico, até porque a quantidade de drogas arrecadada e o local em que feito tornam evidente o destino comercial, não sendo necessário que se presencie atos de mercancia pois o crime em comento é de ação múltipla (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.). 3. Não restou demonstrado o vínculo estável, necessário à tipificação do crime de associação para o tráfico, em que pese a apreensão de grande quantidade de drogas, mais precisamente quase meio quilo de cocaína, toda ela com alusão ao comando vermelho -"CONDADO PÓ DE R$50 C.V - em área dita sob o jugo dessa facção, além de um radiotransmissor e de um artefato explosivo de fabricação caseira, uma vez que, valorada positivamente a narrativa dos policiais militares, é de se observar que o réu não era conhecido e que dele nunca ouviram falar. Demais disso, apesar de reincidente, não o é por crime previsto na Lei Antidrogas. A comprovação desse animus é ônus da acusação. 4. A reprimenda base foi corretamente imposta acima do mínimo legal em observância ao preceito contido na Lei 11.343/06, art. 42, e o patamar está adequado diante da absurda quantidade, e assim mantida na segunda fase posto compensada agravante com atenuante genérica (reincidência e menoridade penal). 5. Na terceira fase, apesar de válida a argumentação para justificar a fixação de fração acima da mínima prevista em lei, o incremento pela metade é excessivo, até porque estamos falando da apreensão de um artefato. 6. O patamar revisto aliado à reincidência e à apontada alta periculosidade autorizam a manutenção do regime inicial fechado, devendo eventual impossibilidade em arcar com as despesas processuais ser comunicada e comprovada no juízo da execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidente. Antecedentes. Circunstâncias desfavoráveis. Regime adequado. Necessidade de cuidados com a mãe, pessoa idosa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 318/STF - Requisitos do mandado de segurança.
Tese jurídica fixada: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 - Tema 144/STF.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)