Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DO RÉU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVA A SUA TESE DE QUE O SAQUE BANCÁRIO FOI REALMENTE REALIZADO PELO APOSENTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL MANIFESTO. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.