Número 789

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SANEPAR, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 383/TST, I. O TRT,

ao denegar seguimento ao recurso de revista, entendeu que o instrumento de mandato colacionado na ação principal não autoriza a ausência de sua juntada nos embargos de terceiro, bem como que não representa irregularidade de representação processual que enseje a concessão de prazo para a parte recorrente, ora agravante. Ao assim entender, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que a parte interessada deve juntar instrumento de mandato válido na ação autônoma de embargos de terceiro e que a ausência desse instrumento, no momento da interposição do recurso, torna-o inexistente, na forma da redação da Súmula 383/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho . Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DA CONTA PENHORADA SÃO ORIGINADOS DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Controverte-se nos autos a possibilidade de ser penhorada a conta bancária da executada PRÓ SAÚDE, em face do disposto no CPC/2015, art. 833, IX, que estabelece ser absolutamente impenhoráveis «os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2 . Não se desconhece a decisão proferida nos autos da ADPF 664 (DJE de 19/04/2021), na qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública. 3. No entanto, em que pese o contrato de gestão firmado com o Hospital Municipal de Araucária, para o gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, há registro no v. acórdão regional de que, em relação à PRÓ-SAÚDE, « apenas parte de sua receita é pública e que não houve comprovação pela executada de que a quantia bloqueada se origina de recurso público. Explicitou o TRT que a executada « não logra demonstrar a efetiva origem dos recursos, e por ser a agravante titular de diversas contas bancárias, movimentando dinheiro em todas elas, sem demonstração da origem das quantias, não é possível marcar como impenhoráveis todos os valores em todas as contas, indistintamente. 4. Diante desse cenário, e não sendo o caso de efetiva constrição de verbas provenientes de recursos públicos para aplicação em saúde, a pretensão recursal em demonstrar o desacerto da decisão regional com base em premissa diversa atrai a aplicação da Súmula 126/TST. 5. Ressalte-se que, além do óbice da Súmula 126/TST, este Tribunal Superior tem entendido que a matéria demanda a análise de legislação infraconstitucional, impedindo, assim, a configuração de afronta a dispositivo, da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST. Precedentes. 6 . A questão recursal relacionada ao redirecionamento da execução ao Município de Araucária, devedor subsidiário, e à crise gerada pela infecção do COVID-19 não foram enfrentadas pelo TRT, o que enseja a aplicação da Súmula 297/TST. 7. Em face da incidência dos aludidos óbices processuais (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST e não configuração dos requisitos da Súmula 266/TST), não se reconhece a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, constata-se que a parte agravante não consegue refutar os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor . 2 . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do CLT, art. 71, esta Corte Superior entende que a alteração legislativa que visa limitar ou excluir direitos preexistentes, especialmente no que tange à modificação de regulamento de empresa ou norma coletiva mais benéfica aos trabalhadores, não pode incidir sobre relações jurídicas em curso. Isso se deve ao fato de que a parcela salarial já se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, sendo insuscetível de supressão, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no CF/88, art. 7º, VI. 3 . Na hipótese, mantém-se a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas (extras) intervalares violadas, durante todo o período contratual, não se aplicando a alteração hermenêutica do § 4º do art. 71, dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral; ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. art. 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a saber se o CLT, art. 840, § 1º, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . Esta Corte superior editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei 13.467/2017 e, no seu art. 12, § 2º, fez constar que, « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado «. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO.

Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de parcial procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 35% (trinta e cinco) de seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios, devendo incidir sobre as parcelas do 13º. salário, férias proporcionais, PIS/PASEP e FGTS em caso de dispensa e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, mais 50% dos gastos com despesas médicas, escolares, (material/uniforme/ mensalidade escolar) e medicamentos. Apelo do réu. Alega que a sentença recorrida deixou de observar sua possibilidade em arcar com o percentual fixado, o que justifica a reforma com a redução do valor fixado, a fim de atender ao trinômio da necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades dos alimentados. Princípio da paternidade responsável. Manutenção integral da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Filho da autora que, ao aderir a consórcio para aquisição de motocicleta, contratou seguro de vida. Previsão de cobertura para parcelas inadimplidas. Indenização securitária destinada a administradora do consórcio, pois havia dívida quando do óbito. Recurso desprovido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. WHATSAPP. FRAUDE DE TERCEIRO. MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. VALORES NÃO LOCALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, por meio de aplicativo de mensagens, culminando na transferência de valores via PIX. 2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da demanda indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira;(ii) analisar se é cabível a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos oriundos de fortuito interno, abrangendo fraudes cometidas por terceiros.7. No presente caso, restou comprovado que o PIX foi realizado pela vítima da fraude, não se caracterizando o fortuito interno que justificaria a responsabilidade da instituição financeira.8. A atuação do banco não foi desidiosa, tendo adotado as medidas cabíveis após a reclamação do consumidor e logrado êxito em localizar apenas parte dos valores.9. A exclusão de responsabilidade pelo art. 14, §3º, do CDC, aplicável em casos de culpa exclusiva do consumidor, foi configurada no caso em análise.10. Jurisprudência correlata do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a ausência de responsabilidade das instituições financeiras quando a fraude decorre de culpa exclusiva do consumidor (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035912-73.2023.8.16.0182).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não se aplica quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, especialmente em casos de golpes em que o consumidor realiza as transações financeiras diretamente.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 791-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

14 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, diferenças de comissões e comissão «RED e majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 422.126,56 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Recurso não conhecido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu a ementa e partes do acórdão recorrido, sem especificar o trecho que consubstancia a controvérsia, não realizando o necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às astreintes e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista do Exequente, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 349.260,49, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 184, 266 e 297, I e II, do TST e art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. Na hipótese, evidente que a atividade normal da empresa oferece risco à integridade física e psíquica de seus empregados (motoristas e cobradores), porquanto, dentro dos ônibus, eles transportam quantias de dinheiro, o que os torna potenciais vítimas de assaltantes, como é amplamente e com frequência noticiado nos veículos de comunicação. Ademais, é incontroverso que o autor, motorista de ônibus, foi vítima de assalto durante o desempenho de seu labor. Assim, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, independentemente de a empresa ter culpa ou não na ocorrência, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio aconteceu quando ele prestava serviços para a ré, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)