Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo, constata-se que a parte agravante não consegue refutar os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor . 2 . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do CLT, art. 71, esta Corte Superior entende que a alteração legislativa que visa limitar ou excluir direitos preexistentes, especialmente no que tange à modificação de regulamento de empresa ou norma coletiva mais benéfica aos trabalhadores, não pode incidir sobre relações jurídicas em curso. Isso se deve ao fato de que a parcela salarial já se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, sendo insuscetível de supressão, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no CF/88, art. 7º, VI. 3 . Na hipótese, mantém-se a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas (extras) intervalares violadas, durante todo o período contratual, não se aplicando a alteração hermenêutica do § 4º do art. 71, dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)