Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DA COISA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO.

Inicialmente, não se conhece o agravo retido interposto pelo réu, às fls. 180-188 (pasta 0178), ante o descumprimento do disposto no CPC, art. 523, § 1º de 1973, vigente à época da interposição do recurso. ... (Continua)