Número 702

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO FUNDADA NO NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução de alimentos anteriormente fixados. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A tese do Pleno do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 se refere a contrato temporário, e não a contrato por experiência. E está pendente no Pleno o Incidente de Superação do IAC, suscitado ante as decisões do STF sobre matéria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contraria o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual (determinado ou indeterminado). Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO PARA EMPRESA PRIVADA - AGÊNCIA PRIMÁRIA À SAÚDE (ADAPS) PARA OCUPAR CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST E DO art. 896, § 1º-A, ITEM III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada. A parte interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual não foi conhecido o seu agravo de instrumento, ao fundamento de que, o reclamante não se insurgiu especificamente contra os termos do acórdão regional. O autor alega que, ao contrário do que afirmado na decisão agravada, há a efetiva impugnação dos fundamentos do acórdão regional. Sustenta que «a tese insurgida pelo recorrente foi apenas no que diz respeito ao direito ao recebimento das parcelas mensais de FGTS, das férias e adicional e do 13º salário, proporcionais (direitos esses já suscitados nos recursos anteriores com base em precedentes proferidos em casos idênticos), mais uma vez não suscitado qualquer reconhecimento de vínculo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, no recurso ordinário, o reclamante pediu «a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. O Tribunal a quo manteve a sentença que indeferiu o pleito do reclamante, mediante, em síntese, dos seguintes fundamentos: «por não se tratar de relação de emprego, não são devidas ao autor as verbas decorrentes da aplicação da legislação trabalhista, sendo indevidas as verbas rescisórias, inclusive FGTS. Incólumes os arts. 477, § 8º, e 487 da CLT. Em recurso de revista, o reclamante sustentou, em síntese, fazer jus ao «recebimento das parcelas de FGTS relativas ao período laborado, bem como, dos direitos garantidos a todos os trabalhadores, seja celetista ou estatutário, assegurados pela CF/88, relativamente ao 13º salário e às férias e seu adicional de 1/3, proporcionalmente aos meses trabalhados na recorrida. Observa-se que o reclamante não se insurgiu especificamente contra os termos do acórdão regional. O autor não se contrapôs ao fundamento da decisão regional, limitando-se a apresentar alegações atinentes ao direito de receber as verbas referentes aos depósitos do FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, durante o período em que foi cedido à Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS. Acrescente-se que não houve por parte do Regional a emissão de tese explícita sobre o «recebimento das parcelas de FGTS relativas ao período laborado, bem como, dos direitos garantidos a todos os trabalhadores, seja celetista ou estatutário, assegurados pela CF/88, relativamente ao 13º salário e às férias e seu adicional de 1/3, proporcionalmente aos meses trabalhados na recorrida, o que impossibilita o seu exame nesta Corte extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICES DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (CLT, ART. 896-A, § 1º). 2. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO COMO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à matéria «multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório (Tema 401 do ementário temático de repercussão geral). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00. NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS.1.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896.2. No tocante à «preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, quanto à demonstração do exercício de função com fidúcia especial, através da análise dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, não se configurando, portanto, a alegada nulidade.3. Quanto ao tema «horas extras, o Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório dos autos, consignou que a reclamante estava incumbida de fidúcia diferenciada, pois detinha altos poderes de mando, gestão e representação do empregador. Também consignou que a reclamante percebia gratificação salarial de pelo menos 40%, chegando a atingir o quádruplo do valor recebido por outros empregados. Como consequência, considerou haver o exercício de função de confiança, incidindo a exceção prevista no CLT, art. 62, II, não deferindo as horas extras requeridas. Emerge dos autos, portanto, que a pretensão da reclamante perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA RÉ. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADI 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autora, representada pela Defensoria Pública, propôs ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Iguaba Grande a fim de que os réus procedam ao custeio de medicamentos. Sentença de procedência, com condenação do Município réu ao pagamento taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 2,5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Cobrança de ITU e COSIP relativa aos exercícios de 2017 a 2021. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e no valor ínfimo do crédito. Insurgência do exequente. Execução fiscal ajuizada em 2022, enquanto vigente a Lei Municipal 1.621/2013, que fixou valor mínimo de ajuizamento em quatro Unidades Fiscais. Quantia executada que, além de não se mostrar como de pequeno valor, atrai a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033, com repercussão geral reconhecida, pois negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Enunciados nos 452 e 126, respectivamente, da súmula de jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. Extinção de execução fiscal de baixo valor que é uma faculdade da administração pública municipal, e não uma imposição legal. Violação ao CPC, art. 10 e ao princípio da vedação à decisão surpresa. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓCIO FORÇADO. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula 126/TST, assentou que a «indenização compensatória por dano moral foi deferida pelo juízo de primeiro grau levando-se em consideração a submissão do recorrido ao ócio forçado, situação que sequer a recorrente ataca em suas razões de recurso, concluindo, ao fim, que a condenação deveria ser mantida, inclusive no tocante ao valor da indenização (R$ 3.000,00 - três mil reais), «que inclusive está em patamar inferior aos fixados em casos semelhantes e até mesmo considerando a conduta reiterada da recorrente, no entanto, por não ter havido recurso obreiro neste ponto, não há como ser majorado o referido valor. 2. Decididas as questões controvertidas de acordo com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a imposição de ócio forçado ao trabalhador caracteriza situação de dano extrapatrimonial, na medida em que constitui situação vexatória, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS À UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em razão da ilegalidade das cobranças de mensalidades relativas ao primeiro semestre do ano letivo de 2016. Pretende a autora o cancelamento das cobranças por parte da universidade, a devolução em dobro do valor já pago, e indenização por danos morais em decorrência da negativação irregular. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS. VALOR PROPOSTO NO TOTAL DE R$ 900,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 50% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS DAS RÉS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. NECESSIDADE DAS RECORRENTES. GASTOS MENSAIS COMPROVADOS EM TORNO DE R$ 4.500,00. POSSIBILIDADE DO AUTOR/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO RENDIMENTO MENSAL INFORMADO DE R$ 3.000,00. RECORRIDO QUE NÃO POSSUI CONTADOR, CARTEIRA ASSINADA, NÃO FAZ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO RECOLHE VALORES JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA. EMPRESÁRIO NO RAMO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS VEICULARES. RECORRIDO QUE ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DAS RÉS/APELANTES, INCLUSIVE ESCOLA PARTICULAR, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RECORRENTES MATRICULADAS EM ESCOLA PÚBLICA NO CURSO DA LIDE. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR/APELADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACEITA PELAS RÉS/APELANTES, QUE SUPRE AS DESPESAS ATUAIS DAS RECORRENTES. FILHA HAVIDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. ATUAL COMPANHEIRA DO RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTEXTO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

17 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

Apelação da defesa, que busca a absolvição do menor pelo ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11,343/06, em razão de alegada insuficiência probatória. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO JUÍZO. REVELIA E CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre a possibilidade de norma coletiva flexibilizar o pagamento do adicional de insalubridade ao grau médio, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIII, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso concreto, o contrato de trabalho da autora teve início em 17/09/2009 . A norma coletiva flexibilizou o pagamento do adicional de insalubridade, reduzindo o percentual do adicional de insalubridade previsto no CLT, art. 192. Essa circunstância não tem previsão nos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT, e contraria a Súmula 364/TST, II, tendo sido vedada pela Suprema Corte no Tema 1046. É que a integridade física ou a vida não são mensuráveis em parcelas, ou na proporção das horas de risco, para só então, e nessa proporção, gerar o adicional de periculosidade. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados ao adicional de periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes, em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, «todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa - fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se ignora que a Lei 13.467/2017, intitulada de «reforma trabalhista, acresceu à CLT o art. 611, XII, por meio do qual se estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. Todavia, como já aludido, o contrato em trabalho ora em análise iniciou-se antes do advento da aludida lei, motivo por que, na esteira do entendimento da Sexta Turma, a alteração legislativa não o alcança, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, em detrimento, inclusive, da regra também constitucional da irredutibilidade do salário. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESSARCIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1.1. No tocante ao «ressarcimento do convênio médico, correto o entendimento do Tribunal Regional, pois oônus da prova caberia à reclamada, com quem estão os comprovantes de repasse a título de «siemaco saude, e não à reclamante, como requer o reclamado. 1.2. Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Em face da possível afronta aa Lei 8.213/91, art. 67, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. a Lei 8.213/91, art. 67 dispõe que o pagamento do benefício do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, à apresentação anual obrigatória de atestado de vacinação e de comprovação de frequência do filho à escola. Nesse diapasão, o reclamante somente terá direito ao benefício se comprovada a exibição desses documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)