Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA RÉ. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADI 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)