Número 596

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 452/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

No caso, consoante se observa da decisão embargada, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, uma vez que a questão foi devidamente apreciada na decisão embargada. Constou do acórdão embargado que, « tendo em vista que o pedido formulado nos autos refere-se à [sic] diferenças de promoções previsto em regulamento empresarial - Política de grades - prevalece nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 452/TST ; nesse sentido foram transcritos precedentes desta Corte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte embargante, tendo a decisão recorrida sido amparada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 452/TST. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇAS NAS POLÍTICAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No caso, constou do acórdão embargado que, « tratando-se da política de grades dos empregados antigo Banco Real, sucedido pelo Banco Santander, é do empregador o ônus probatório quanto aos documentos necessários à aferição da correta quitação destas rubricas. Em consequência, tendo em vista que a não apresentação dos documentos pelo reclamado inviabilizam o exame da efetiva observância do regulamento empresarial em discussão, devem ser mantidas as diferenças salariais deferidas na instância ordinária ; e foram transcritos precedentes desta Corte nesse sentido. Conforme registrado no acórdão embargado, concluiu-se que, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte embargante, tendo a decisão recorrida sido amparada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No caso, constou do acórdão embargado que « Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo reclamante revela-se suficiente para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, consoante o disposto na Súmula 463, item I, do TST . Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte embargante, tendo a decisão recorrida sido amparada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 463, item I, do TST. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Deve ser ratificada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois se verifica a existência de vício formal no apelo, consistente no não cumprimento da exigência estabelecida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Nos termos do referido dispositivo de lei, é ônus da parte recorrente transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não fez a devida transcrição do trecho dos embargos de declaração em que suscitou a omissão e pediu o pronunciamento do tribunal sobre a questão, tampouco do acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Sendo assim, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Precedentes. SUCESSÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita apenas a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE OS TEMAS 152 E 1.046 DO STF E O CASO CONCRETO. ÓBICE PROCESSUAL APLICADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SÚMULA 422/TST, I. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCUMPRIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual - incidência da Súmula 422, I/TST. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. art. 10, DA LEI ESTADUAL 6.956, DE 2015.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª. Vara Cível da Capital, fundado na existência de cláusula contratual de eleição do foro da Comarca da Capital, assim como na obrigatoriedade de observância da competência dos Juízos das Varas Regionais. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DOCENTE II ¿ 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Promotor de Justiça interpôs agravo contra decisão que deferiu progressão de regime para semiaberto, alegando a gravidade dos crimes e a necessidade de exame criminológico. O agravado cumpriu quase metade da pena, com boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na vedação da progressão de regime devido à gravidade do crime e na necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. III. Razões de Decidir3. A Lei 10.792/2003 não proíbe o exame criminológico, mas o deixa a critério do juiz.4. A nova Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, que iniciou o cumprimento da pena antes de sua vigência. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravidade do delito não impede a progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico não pode retroagir em prejuízo do sentenciado. Legislação Citada: - LEP, art. 112; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei 10.792/03; Lei 14.843/24. Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática, j. 28.05.2024... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à regra de proibição de posse de substância entorpecente. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Inadmissibilidade. Conduta comprovada. Falta grave caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não pode ser elidida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

No caso, a parte autora alega que apenas realizou orçamento de tratamento odontológico e recebeu proposta de cartão de crédito, mas passou a ser cobrada indevidamente. No entanto, a parte ré trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva celebração do contrato, tais como ficha odontológica assinada e extrato apontando o pagamento parcelado através do cartão de crédito. Nos termos do art. 373, I do CPC, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O CDC não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos alegados, conforme Súmula 330/TJRJ. Inexistindo comprovação de ato ilícito, não há obrigação de indenizar por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O Apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal vigente. Assim, requer o prosseguimento da demanda ou, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.355.208.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor da Execução Fiscal ultrapassa o limite de baixo valor previsto na legislação municipal (Lei 11.673/2023), o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, o qual prevê a extinção apenas para execuções de baixo valor.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF determinam que deve ser respeitada a autonomia dos entes federados para definir o limite de baixo valor, sendo legítimo o prosseguimento da execução quando o valor excede o limite estabelecido em legislação local.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência legislativa dos municípios deve ser respeitada na definição do que se considera execução fiscal de baixo valor, afastando a extinção indevida de processos que não se enquadrem nesses critérios.4. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.

Conjunto probatório a corroborar as alegações autorais, sem que se possa afastar a pretendida busca e apreensão do bem. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. BANCO SANTANDER. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. SÚMULA 463/TST, I. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 1026.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e em violação do princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 461/TST, I.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 383/TST, I.

1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, no momento da interposição do recurso, o procurador somente está autorizado para a prática de atos processuais se houver nos autos instrumento de mandato regular e apto para a produção de efeitos, ou seja, com prazo de vigência ou com cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, sob pena de o ato configurar-se inexistente. 2. No presente caso, no momento da interposição do recurso ordinário, a procuração do advogado signatário estava vencida, sem o registro de cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda. 3. Não há que se falar, em tais circunstâncias, em intimação da parte para que regularize a representação processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÕES, PREMIAÇÕES E QUINQUÊNIOS -

eXIGibilidade ANTErior à VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CLT, art. 11, § 2º - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional relativa ao tema em exame. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, porém deve a parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463, item II, do TST: « ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.COMPROVAÇÃO. (...)II - No caso depessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. Dessa forma, é necessária acomprovaçãocabal da fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefíciopostulado. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Não fundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento de que não se conhece.... (Continua)