Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DOCENTE II ¿ 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÃCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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