Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O Promotor de Justiça interpôs agravo contra decisão que deferiu progressão de regime para semiaberto, alegando a gravidade dos crimes e a necessidade de exame criminológico. O agravado cumpriu quase metade da pena, com boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na vedação da progressão de regime devido à gravidade do crime e na necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. III. Razões de Decidir3. A Lei 10.792/2003 não proíbe o exame criminológico, mas o deixa a critério do juiz.4. A nova Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, não pode retroagir em prejuízo do sentenciado, que iniciou o cumprimento da pena antes de sua vigência. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravidade do delito não impede a progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico não pode retroagir em prejuízo do sentenciado. Legislação Citada: - LEP, art. 112; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei 10.792/03; Lei 14.843/24. Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática, j. 28.05.2024... (Continua)