Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à regra de proibição de posse de substância entorpecente. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Inadmissibilidade. Conduta comprovada. Falta grave caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não pode ser elidida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote