Número 5794

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Autor ingressou com ação judicial requerendo a reativação do benefício de auxílio-doença acidentário em razão de doença profissional. 2. Sentença de procedência. 3. Remessa necessária. 4. Documentação e exame pericial que comprovam a doença e o nexo causal com a atividade exercida. 5. Incapacidade para exercer a mesma função. Recurso conhecido para confirmar a sentença em sede de Remessa Necessária nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Impossibilidade de o Juízo das Execuções Criminais modificar a espécie de pena fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Recurso não provido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II. Apelação da executada. Desacolhimento. Ação julgada procedente, com determinação de custeio do medicamento mantida por esta C. Câmara. Rediscussão. Inadmissibilidade. Resistência da executada mais do que configurada com a necessidade de propositura do terceiro incidente de cumprimento de sentença. Apresentação pela executada apenas de pedido de reconsideração e petição informando suposto cumprimento da liminar. Impugnação inexistente. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedido. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. CPC, art. 521, II. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento provisório de multa cominatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse a cranioplastia prescrita ao autor. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção deste incidente. Sentença. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do 70, ambos do CP. Requer o decote da causa de aumento e a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão reformada. Agravo ministerial provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização do teste Rorschach. Inconformismo não acolhido. Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime preenchidos. Exames psiquiátrico e criminológico favoráveis ao reeducando. Circunstâncias concretas que não indicam a necessidade de complementação dos exames realizados com a submissão do sentenciado ao teste de Rorschach. Recurso não provido

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal, bem como de que não houve desídia do Estado de São Paulo. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado, para dar provimento ao recurso e reformar a r. decisão agravada... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - NÃO PROVIMENT... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

12 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.

«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)