Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Impossibilidade de o Juízo das Execuções Criminais modificar a espécie de pena fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Recurso não provido