Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência contra decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado, dispensando a realização do teste Rorschach. Inconformismo não acolhido. Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime preenchidos. Exames psiquiátrico e criminológico favoráveis ao reeducando. Circunstâncias concretas que não indicam a necessidade de complementação dos exames realizados com a submissão do sentenciado ao teste de Rorschach. Recurso não provido