Número 504

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Por meio de decisão monocrática, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não atendeu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 318 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 318 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.A

jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADO NÃO INTEGRANTE DE ROL DE SUBSTITUÍDOS ENUMERADOS EXEMPLIFICATIVAMENTE.

1. A prerrogativa atribuída ao Ministério Público do Trabalho não induz à necessidade de que venha aos autos a autorização ou relação de substituídos, mesmo porque, além de não ser exigência prevista em lei, o direito individual homogêneo sonegado que, enquadrado na mesma situação fático jurídica, pode ser reivindicado, em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu ser desnecessário que o exequente integre o rol de substituídos juntado com a petição inicial na fase de conhecimento, bem como da desnecessidade de ele ser filiado ao sindicato de classe, bastando que integre a categoria representada (AR 2552/DF, Relatora Min. ROSA WEBER, Publicação: 27/06/2022). Precedentes.2. Consta do acórdão do Tribunal Regional que, tratando-se de ação coletiva, a sentença produzirá seus efeitos em relação a todos os que estão na mesma situação fático jurídica, a teor dos CDC, art. 81 e CDC art. 103 (Lei 8.078/1990) e entendeu que, observando a inicial, o Ministério Público do Trabalho consignou que a relação era apenas exemplificativa e que seu propósito não se restringia necessariamente àqueles nomes listados naquela relação (Ação Civil Pública 0002327-86.2011.5.22.0003), concluindo que todos os empregados enquadrados na mesma situação fático jurídica têm legitimidade para propor a ação executiva. 3. Logo, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista foi dirimida pelo Tribunal de origem, com apoio na interpretação e aplicação de dispositivo da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a disposição, da CF/88, se existente, se daria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao conhecimento de recurso de revista em fase de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a argumentar que a causa apresenta transcendência e a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.I.

Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência, deixou de combater o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, em cada um dos temas recursais, qual seja: o não cumprimento das exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular.III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA QUE SE PROCEDA COM A ALTERAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil, não permitindo a alteração do sobrenome, tampouco do prenome do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação de registro civil para alteração do prenome e exclusão de sobrenomes, considerando a ausência de justo motivo para tais mudanças. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de alteração do prenome é acolhido, pois a nova redação do art. 56 da Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada após a maioridade civil.3.2. A exclusão do sobrenome materno e a substituição do sobrenome paterno, mais a inclusão de partícula não existe no nome familiar, não são autorizadas, pois não foi demonstrado justo motivo para tais alterações.3.3. O autor não comprovou a ausência de laços afetivos com a genitora, o que inviabiliza a exclusão do patronímico materno.3.4. A jurisprudência admite a exclusão de patronímicos apenas em casos de justos motivos comprovados e ausência de prejuízos a terceiros, o que não se aplica no caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A alteração do prenome pode ser requerida por pessoa maior de idade de forma imotivada, enquanto a exclusão de sobrenome materno ou paterno exige a demonstração de justo motivo.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (6.015/73) - arts. 56, 57 e 109;CPC (CPC) - art. 186, §2º.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 27/10/2020.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016977-17.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que deferiu a remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Necessidade - Aprovação parcial no «ENEM - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração e eficácia preclusiva da coisa julgada. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não reconheceu vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em razão de nova demanda ajuizada para a restituição de valores pagos por cruzeiro, com a alegação de que a análise do mérito não foi realizada, sendo que a questão já havia sido decidida anteriormente, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos requisitos do CPC, art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.4. A parte embargante busca apenas a revisão do julgamento, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A demanda esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, pois foi ajuizada nova demanda sem a apresentação de comprovantes de pagamento em demanda anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo restritos aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; DJe 02.06.2022.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ônus da prova, Súmula 16/TST e Resolução Administrativa 02/2008, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE . Hipótese em que o TRT acolheu a preliminar de nulidade da citação, sob o fundamento de que o envio de notificação inicial sem aviso de recebimento dificulta sobremodo a prova do reclamado quanto à ausência de citação, pois não se tem como verificar quem de fato recebeu a mencionada notificação. Incontroverso nos autos que a notificação inicial fora remetida por via postal, constando na certidão a informação de que, segundo consulta ao site dos Correios, o referido documento foi entregue no dia 29/06/2018. Nos termos dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. Registre-se ainda que a Súmula 16/TST dispõe que presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário. Assim, o envio de notificação inicial desacompanhada de aviso de recebimento - AR não implica a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio anterior ao início do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão do benefício. Inteligência da LEP, art. 126. Entendimento do C. STJ. Agravo improvido

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE PIRAÍ COUNTRY CLUB. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO PROCEDENTE O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INCONFORMADO, O RÉU APELA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, RESTANDO REGISTRADO NA ASSENTADA QUE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO ESTARIAM GRAVADOS EM VÍDEO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSIGNANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO TEAMS, A QUAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA NO PJE MÍDIAS NEM NO KENTA. AS PARTES SE MANIFESTARAM ÀS FLS. 268 E 277, AMBAS NÃO POSSUINDO CÓPIAS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489 É CLARO AO DISPOR QUE CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA O RELATÓRIO, O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, ALÉM DE VIOLAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TAMBÉM VAI FLAGRANTEMENTE DE ENCONTRO À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE EM SEUS arts. 5º, LV, E 93, IX, GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E DETERMINA A MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. VERIFICA-SE QUE SOMENTE SE ENCONTRA NOS AUTOS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, AUSENTES O RELATÓRIO E O FUNDAMENTO, VISLUMBRANDO-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE O VÍCIO NA SENTENÇA POR TOTAL AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX, DA CF/88 E AO ART. 489, I E II DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NO EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas «adicional de insalubridade, «honorários periciais, «horas extras, «intervalo intrajornada, «indenização por danos morais e «multa normativa, diante da incidência da Súmula 126/TST, e quanto ao tema «honorários advocatícios, em razão da incidência da Súmula 333/TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, na minuta do agravo de instrumento, a parte apenas questiona os limites do juízo de admissibilidade e ratifica as razões do seu recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os fundamentos que motivaram o trancamento do recurso. Assim, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - ANÁLISE CONJUNTA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Os agravos de instrumento do Reclamante (que versava sobre ausência de interesse de agir ) e o do Reclamado (que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar causa relativa à complementação de aposentadoria) foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 422/TST e da consonância com o decidido pelo STF no Tema 190 de sua Tabela de Repercussão Geral, respectivamente, contaminarem a transcendência da demanda, cujo valor da causa, de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada, nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravos desprovidos, com multa.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado com os réus, com a restituição dos valores pagos, em razão da perda da posse do imóvel adquirido, em razão de ação reivindicatória contra si ajuizada - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado pelas partes e condenar os vendedores corréus ao ressarcimento da importância de R$ 40.000,00, bem como para condenar o corréu corretor ao ressarcimento da importância de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação dos réus alienantes - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel foi alienado aos autores sob a promessa de que estaria livre e desembaraçado - Comprovado ajuizamento de ação reivindicatória com base em matrícula originada pela transcrição informada no instrumento particular de compra e venda - Autores que entregaram a posse do imóvel em demonstração de sua boa-fé - Evicção configurada - Ausência de impugnação à indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA -BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

execução individual de ação coletiva deve observar a base territorial do sindicato-autor, diante da impossibilidade de se ampliar os efeitos do título executivo obtido por determinado ente sindical para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por sindicato próprio. Julgados. Ademais, a ofensa à coisa julgada pressupõe contrariedade patente entre o comando do título executivo judicial e a decisão proferida no processo de execução, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da C. SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)