Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração e eficácia preclusiva da coisa julgada. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não reconheceu vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em razão de nova demanda ajuizada para a restituição de valores pagos por cruzeiro, com a alegação de que a análise do mérito não foi realizada, sendo que a questão já havia sido decidida anteriormente, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se amoldam aos requisitos do CPC, art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.4. A parte embargante busca apenas a revisão do julgamento, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A demanda esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, pois foi ajuizada nova demanda sem a apresentação de comprovantes de pagamento em demanda anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir aspectos jurídicos já debatidos, sendo restritos aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1910171, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 30.05.2022; DJe 02.06.2022.... (Continua)