Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - ANÁLISE CONJUNTA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Os agravos de instrumento do Reclamante (que versava sobre ausência de interesse de agir ) e o do Reclamado (que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar causa relativa à complementação de aposentadoria) foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 422/TST e da consonância com o decidido pelo STF no Tema 190 de sua Tabela de Repercussão Geral, respectivamente, contaminarem a transcendência da demanda, cujo valor da causa, de R$ 5.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada, nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravos desprovidos, com multa.... (Continua)