Número 4033

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julga extinta a execução. Apelo do exequente. Alegação de ser o caso de aplicação do teor da Súmula 106/STJ. Ação distribuída em 1997, a citação ocorreu em 2000. Ciência da Fazenda Pública da não localização de devedor no dia 16/10/2001. Início da suspensão do prazo prescricional de 01 ano; em 16/10/2002 - início automático do prazo prescricional. Em 16/10/2007 houve a ocorrência do fim do prazo prescricional, sendo certo que até a data da sentença, no ano de 2023, não foram localizados bens do devedor. Dever da parte autora em diligenciar. Art. 240 § 2º do CPC e, no antigo, art. 219, § 2º. A demora não deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Desídia do autor. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ. Prescrição configurada. Precedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E CONFORMIDADE COM NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da existência de previsão contratual e da regularidade dos aumentos conforme legislação e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM VERDADEIRA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER EFETIVO RISCO DE DANO EM SE AGUARDAR A SENTENÇA DE MÉRITO, E NÃO PARA EMERGÊNCIAS CRIADAS PELA PRÓPRIA PARTE, COMO NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE, CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA PEÇA DE INGRESSO, AS CONDUTAS VIOLADORAS DE DIREITO AUTORAL ATRIBUÍDAS À RÉ AGRAVADA ESTÃO SENDO REALIZADAS DESDE O ANO DE 2019, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2024. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pedido preliminar de reconhecimento de nulidade rejeitado - Procedimento disciplinar realizado sem vícios, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Fato irrogado ao agravante devidamente comprovado - Falta grave caracterizada - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para possibilitar a visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Legitimidade e interesse recursal - Recurso de agravo interposto em sede de pedido de providências de autorização de visitas, incidente nos autos de execução penal - Mérito - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que constava como companheira no rol de visitas de outro detento da mesma unidade prisional - Necessidade de transcurso de 180 dias contados da exclusão de seu nome do cadastro do outro sentenciado - Inteligência dos arts. 107 e 108 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Furtos (qualificado e duplamente qualificado) e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no cometimento de novos delitos quanto agraciado com regimes de menor vigilância, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

9 - TJDF Apelação. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas pela ré. CPC/2015, art. 551. Observância. Ausência de impugnação. Inércia do autor. Apelo não provido. Sentença mantida.

«1 - Tendo sido apresentadas pela ré as contas solicitadas, nos termos do CPC/2015, art. 551, bem como permanecido inerte o autor, apesar de intimado para apresentar impugnação, não há como rejeitar as contas. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Alegação de que não houve desídia do exequente que autorizasse o decurso do prazo prescricional. Inércia do autor que não se encontra devidamente caracterizada, uma vez que a paralisação do feito apenas se deu para aguardar o deslinde de outro processo em que se discutia direito de crédito do devedor, penhorado nos presentes autos e que aparentemente garantia em sua totalidade o crédito objeto da presente execução. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d, e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples.). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus denegado.... (Continua)