Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julga extinta a execução. Apelo do exequente. Alegação de ser o caso de aplicação do teor da Súmula 106/STJ. Ação distribuída em 1997, a citação ocorreu em 2000. Ciência da Fazenda Pública da não localização de devedor no dia 16/10/2001. Início da suspensão do prazo prescricional de 01 ano; em 16/10/2002 - início automático do prazo prescricional. Em 16/10/2007 houve a ocorrência do fim do prazo prescricional, sendo certo que até a data da sentença, no ano de 2023, não foram localizados bens do devedor. Dever da parte autora em diligenciar. Art. 240 § 2º do CPC e, no antigo, art. 219, § 2º. A demora não deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Desídia do autor. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ. Prescrição configurada. Precedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)