Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 306.1617.5552.1339

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I.

Caso em Exame ... ()

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