Número 3316

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POR ELE NÃO RECONHECIDOS E NEM AUTORIZADOS E EM DATA POSTERIOR AO AVISO ADMINISTRATIVO DE EXTRAVIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Banco apelante alega inexistência de falha nos serviços prestados e culpa exclusiva do correntista já que as transações foram realizadas e autorizadas por senha pessoal via aplicativo de celular. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Marcelo da Silva Nunes, condenado por furtos simples. A decisão questionada dispensou o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A exigência do exame criminológico não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado, conforme entendimento do STJ e a natureza penal da norma. 4. O agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão, apresentando bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares pendentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente. 2. Requisitos para progressão de regime foram devidamente preenchidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 888.628/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO -

Constando dos autos que o ora agravante encontra-se recluso pela prática de crime doloso, equiparado a hediondo, e tendo cometido faltas disciplinares, não se pode concluir pela assimilação terapêutica penal, evidenciando-se a necessidade de realização de exame criminológico para apurar, de forma segura, a presença de todos os requisitos de ordem subjetiva exigidos para a concessão do livramento condicional. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que reconheceu a ausência de descumprimento da decisão judicial. Inconformismo. Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido

8 - TJSP RECURSO ADESIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recurso adesivo interposto pela parte exequente contra sentença de extinção em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 791, I / CPC/2015, art. 924, II) - Ausência de sucumbência recíproca - Inovação recursal não admitida - Omissão acerca do não julgamento do recurso adesivo alegada tardiamente, quando já transitado em julgado o Acórdão que julgou a apelação principal - Preclusão configurada (CPC/2015, art. 508) - Recurso inadmissível (CPC, art. 932, III, e CPC, art. 997, § 1º, III). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido

10 - TJSP REGIME SEMIABERTO -

Expedição de mandado de prisão - Resolução 474 CNJ - disponibilidade de vagas no regime adequado - recurso desprovido... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Banco do Brasil. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Banco do Brasil como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão no particular. Precedentes do TST. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Promotor Público. Homicídio.

«A CF/88 reeditou a instituição do Tribunal do Júri, atribuindo-lhe competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXIX). A CF/88, igualmente, estabeleceu ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 96, III). Interpretação sistemática da Constituição (norma especial derroga norma geral) autoriza concluir, porque o homicídio é crime comum, ser da competência do Tribunal de Justiça, processar e julgar Promotor Público acusado desse delito.... (Continua)