Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Marcelo da Silva Nunes, condenado por furtos simples. A decisão questionada dispensou o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A exigência do exame criminológico não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado, conforme entendimento do STJ e a natureza penal da norma. 4. O agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão, apresentando bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares pendentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente. 2. Requisitos para progressão de regime foram devidamente preenchidos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 888.628/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024... (Continua)