Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO -

Constando dos autos que o ora agravante encontra-se recluso pela prática de crime doloso, equiparado a hediondo, e tendo cometido faltas disciplinares, não se pode concluir pela assimilação terapêutica penal, evidenciando-se a necessidade de realização de exame criminológico para apurar, de forma segura, a presença de todos os requisitos de ordem subjetiva exigidos para a concessão do livramento condicional. Recurso não provido.... (Continua)