Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indulto da pena de multa deferido com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Acolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Vedação constitucional da benesse ao traficante, ainda que aplicada a redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e independentemente da discussão acerca do caráter hediondo da conduta. Inviabilidade da concessão da benesse. Reforma da decisão recorrida que se impõe. Recurso ministerial provido