Número 3105

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Versam os autos sobre ação indenizatória na qual a autora alega que contratou a ré para realização de procedimento de Rinomodelação com fios permanentes, o qual não alcançou o resultado estético pretendido, razão a qual requer reparação por danos materiais e morais experimentados. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. Em sede recursal, sustenta a autora a falha na prestação de serviços pela ré, e a necessidade de perícia técnica para a elucidação completa dos fatos. Compulsando os autos, exsurge, de fato, inequívoco que o julgado vergastado incorreu em omissão ao deixar de pronunciar-se quanto a pedido expresso formulado pela autora, assumindo, desta forma, caráter citra petita. O vício, entretanto, não se revela passível de correção nesta seara, tendo em vista que, a contrario sensu do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o feito não se encontra pronto para julgamento, senão vejamos. Segundo se extrai da petição inicial, a demandante pretende, além da compensação pela lesão imaterial, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de gastos com procedimento estético e medicamentos. No curso da fase instrutória da lide, determinou o Juízo de origem que as partes se manifestassem quanto às provas que visavam produzir, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade. A autora, então, já havia apresentado a sua manifestação nesse sentido, oportunidade em que pugnou «como meios de prova a utilização das conversas apresentadas em fls. 26/34, e se Vossa Excelência julgar necessário para formalizar a sentença, requer ainda o auxílio de um perito para analisar se as condutas da ré no procedimento de rinomodelação foram corretas, já que a ré sequer se propôs a analisar a paciente depois do tratamento., ipsis litteris. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos e dano qualificado - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Irrelevância - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando, ademais, que voltou a delinquir, quando agraciado anteriormente com o regime aberto - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade de avaliação por psiquiatra - Mera irregularidade formal -Absorção à terapêutica penal - Agravo não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800 DO STF. Inexistência de repercussão geral. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Agravo não provido.

7 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Sentença homologatória de acordo. Alimentos. Requisitos preenchidos. Possibilidade de revisão futura. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Pedido deferido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. 895.746, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Revogação do benefício da justiça gratuita. Alteração situação financeira. Ausência de prova. Relação jurídica comprovada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Valor da multa. Redução. CPC/2015, art. 142.

«- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação. ... (Continua)

9 - TST Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401/TST daquele Augusto Pretório como óbice à pretensão aqui deduzida. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

10 - TST Prescrição. Integração da ctva ao salário. Contribuições à funcef. Saldamento do reg/replan. Ausência de renúncia ou transação.

«Verificadas no exame do tópico anterior a natureza salarial da CTVA e a ausência de quitação ou transação com a adesão ao saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não se há falar, por consequência, em prescrição total, já que a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado. Julgados do TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da cef. Responsabilidade solidária.

«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, a solidariedade decorre da Lei , na forma da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da funcef. Nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial.

«1. Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e somente declarada mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-la à primeira vez em que tiverem de falar nos autos. ... (Continua)

13 - TST Incorporação do complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctvae base de cálculo para contribuição para afuncef. Adesão ao novo plano. Saldamento do reg/replan. A SDI-I

«desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, correta a decisão recorrida em que considerou devida sua integração ao salário de contribuição do empregado. Precedentes. Quanto ao saldamento do REG/REPLAN pela adesão ao novo plano a SDI-I desta Corte, pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista do autor. Reserva matemática.fonte de custeio. Equilíbrio atuarial. Necessidade de contribuição do autor e da patrocinadora.

«O CF/88, art. 202 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu art. 6º - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados - , determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, em sendo reconhecidas diferenças de complementação de aposentadoria, seria necessário que o recolhimento a título de fonte de custeio incidisse nas cotas-partes tanto do empregado quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças concedidas, sobre a qual não incidem juros da mora, pois, por ser credora, embora indireta, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entende-se, quanto aos valores referentes à participação, que o autor deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição. Ressalte-se que o recolhimento deverá incidir também sobre a cota-parte da empresa empregadora patrocinadora, inclusive quanto à diferença «atuarial, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187/TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Apólice não juntada. Seguradora que, ademais, não demonstrou a sub-rogação nos direitos do segurado. Improcedência da demanda indenizatória de regresso mantida. Recurso não provido.

16 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

17 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.... (Continua)

19 - STF S: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões «cinquenta por cento e «sessenta por cento do, constante do art. 4º, parágrafo único, I e II, da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões «cinqüenta por cento e «sessenta por cento do, constantes do parágrafo único, I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra da CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada por essa mesma Emenda.... (Continua)