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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 142


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Simulação. Uso do processo. Litigância de má-fé
Art. 142

- Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Jurisprudência Selecionada do artigo 142

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8005.3600
STJ
- Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Multa. Litigância de má-fé. Alegação de violação do CPC/2015, art. 142. Inércia proposital. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que acolheu a estimativa de custos apresentada pela Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da indenização paga nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio, pede que seja autorizado o levantamento da diferença entre o total do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a quo, proveu em parte o agravo de instrumento para restringir o bloqueio ao valor indicado pelo agravado liberando o restante à disposição do juiz da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.2200
TJMG
- Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Revogação do benefício da justiça gratuita. Alteração situação financeira. Ausência de prova. Relação jurídica comprovada. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos. Valor da multa. Redução. CPC/2015, art. 142.

«- O deferimento da gratuidade judiciária não está vinculado ao princípio da boa-fé e o reconhecimento da má-fé não é motivo para sua revogação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.2300
TRT4
- Lide simulada. O reconhecimento de lide simulada conduz a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 142 e CPC/2015, art. 485, IV.

...(Continua)

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CPC/1973, art. 129 (Simulação. Uso do processo).