Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 142

  • Simulação. Uso do processo. Litigância de má-fé
Art. 142

- Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.