Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da funcef. Nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial.
«1. Nos termos dos CLT, art. 794 e CLT, art. 795, haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e somente declarada mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-la à primeira vez em que tiverem de falar nos autos. ... ()
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