Número 3

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA OCORRIDA EM 2014. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SDI-1 DO TST. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA. ADEQUAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

Discute-se a necessidade de motivação do ato de dispensa por empresa pública, bem como a adequação da motivação utilizada para o ato. O STF, em jurisprudência vinculante, firmou o entendimento no sentido de que todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente se prestadoras de serviços público ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar formalmente a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público. A motivação, como ressaltado pela Corte Suprema, deve ser formal e amparada em fundamento razoável, sem, contudo, pressupor uma das hipóteses de justa causa prevista no CLT, art. 482. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, que deve ser aplicada somente às hipóteses de resilições ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento, - a qual ocorreu em 23/02/2024. No caso dos autos, da leitura do acordão transcrito, o Regional concluiu ser nula a dispensa da parte reclamante, por considerar que a alegada necessidade de redução de gastos que ensejou a dispensa não foi demonstrada, tampouco a inexistência de vagas disponíveis. Ressalta-se que, no caso, a dispensa ocorreu em 2014, portanto, em data anterior à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, ante a modulação prevista, restaria aplicável, em tese, o entendimento anterior, no sentido de que a dispensa não necessita de motivação. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à empresa reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes. Na presente hipótese, considerando que a dispensa do reclamante ocorreu por necessidade de contenção de gastos, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual os atos administrativos são vinculados aos motivos declarados como determinantes de sua edição, ainda que se trate de ato discricionário da Administração Pública. Essa teoria tem incidência quando a Administração Púbica motiva o ato, em casos de motivação desnecessária, o que vincula o fundamento do ato administrativo à sua materialização. Assim, quando facultativa a motivação e esta ocorrer, há vinculação da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se os motivos declarados são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado, o que ocorreu no caso em apreço. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, incidindo a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 878 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MASSA FALIDA E NÃO SUJEITA AO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial, a controvérsia debatida enquadra-se no Tema 878 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral « (destacou-se). Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.1.

O reclamado não trouxe nenhuma argumentação servível a desconstituir os fundamentos decisórios constantes no despacho de admissibilidade.2. Não foi atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.3. Portanto, diante da ausência de argumentos aptos a desconstituir as razões apresentadas pela Corte Regional no âmbito do despacho de admissibilidade, torna-se aplicável, à hipótese, o óbice da Súmula 422, I, deste TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST.1. A presente discussão se refere à incidência, ou não, da prescrição total quanto ao pedido de reestabelecimento do cálculo do abono pecuniário de férias, em razão da alteração do pactuado.2. O acórdão regional compreendeu que «a hipótese comporta o acolhimento da prescrição total, mas apenas em relação a primeira alteração contratual, que retirou da base de cálculo da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono de férias, extinguindo a apreciação do mérito da referida matéria, na forma do art. 487, II, do CPC.3. Em se tratando de parcela prevista em lei, especificamente no CLT, art. 143, não há como declarar a prescrição total, em observância aos termos da Súmula 294/STJ.4. O acórdão regional decidiu em descompasso com Súmula 294/STJ, o presente caso se insere no âmbito da exceção delineada no referido verbete sumular.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST I - PRELIMINAR APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA - PERDA DE OBJETO - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FINS PROTELATÓRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição, desde que sejam observadas as hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Assim, a parte executada tem direito de se utilizar dos meios processuais disponíveis e ter o seu recurso apreciado pela instância competente. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo à contraparte. Na demanda em curso, não se evidencia dolo ou culpa grave da reclamada, tampouco deslealdade processual, elementos sem os quais se torna inviável a condenação nas penalidades do CPC/2015, art. 81. Na hipótese dos presentes autos, a executada limitou-se a exercer seu direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE E PELA EXECUTADA (ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE TEMAS). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs 58 e 59. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente seria mantida quando tivesse fixado, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3 - Na hipótese dos autos, a sentença fez mera remissão aa Lei 8.177/91, art. 39, não fixando expressamente o índice a ser adotado, nem a taxa de juros a compensar a mora. 4 - O fato de os cálculos haverem sido elaborados com índices diversos, não tem o condão de ensejar a preclusão da matéria. É que, tendo sido omisso o título executivo, impunha-se a aplicação dos critérios definidos pelo STF conforme item III da modulação dos efeitos, o que deveria ser feito de ofício pelo juiz, não se cogitando de preclusão para o Magistrado. Julgados, inclusive da Segunda Turma. 5 - Impõe-se, assim, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DE EDUCAÇÃO - UDE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados. Com efeito, a empresa contratante (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) não faz parte da Administração Pública, tratando-se de entidade de natureza privada e, assim, não se sujeita à regra do art. 37, II e § 2º, da CF, nem há falar em aplicação da Súmula 363/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.A

pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-0000003-78.2024.5.21.0009, em que é AGRAVANTE NOYLDY RAYANNE EUCLIDES COSTA e AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. art. 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante a decisão monocrática agravada, restou mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, porquanto não restou cumprido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. O Agravante, no entanto, na minuta do agravo de instrumento, não investiu contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 e a reiterar os argumentos constantes no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, é inadmissível o recurso de revista da parte. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - PRÁTICA DE CRIME NÃO ABARCADO PELO REFERIDO DECRETO - RESTRIÇÃO QUE ABRANGE TANTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A PENA DE MULTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INSERTOS NA NORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - TJPR Direito processual penal. Conflito de competência para execução de pena de multa. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba.

I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a execução de pena de multa, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba, em razão da execução de pena de multa oriunda de condenação proferida na 2ª Vara da Comarca de Itapoá/SC, com a alegação de que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para a execução da pena de multa deve ser aquele indicado pelo juízo que originariamente distribuiu os autos, considerando que o condenado cumpre pena privativa de liberdade no estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Quando o CPP, art. 51, menciona que a multa será executada perante o juiz da execução penal este dispositivo deve ser interpretado, ao menos neste estado, no sentido de que o juízo da execução penal será aquele determinado pela Resolução do Tribunal Pleno deste Tribunal.4. O art. 26 da Resolução 93/2013 deste Tribunal, ao tratar sobre a Execução da Pena de Multa estabelece que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba Anexa à Vara Criminal de Curitiba._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 125, § 1º; CPP, art. 51; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Jurisdição, 0022382-36.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0091819-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023.... (Continua)

12 - TJPR recurso INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR, pois, INCUMBE-LHE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTor, nos termos do CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL detectado. senteNça mantida. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia ofertada contra Thiago dos Santos Alves, acusando-a da prática de homicídio qualificado, afastando a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com a inicial, o ora recorrido, em 16 de novembro de 2024, matou Shirliane Roberta da Silva Souza com socos, pontapés e golpes de martelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode ser, de pronto, afastada, ou se está suficientemente descrita na denúncia e amparada em provas. III. Razões de Decidir: 3. A qualificadora encontra apoio em elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, não sendo manifestamente improcedente. 4. A análise aprofundada do mérito não cabe nesta etapa processual, devendo ser verificada tão somente a viabilidade da acusação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para receber integralmente a denúncia. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras, desde que suficientemente descritas na denúncia, devem ser mantidas se não forem manifestamente improcedentes. 2. Inviável a análise do mérito no momento do recebimento da denúncia. Legislação Citada: CP, art. 121-A, §1º, II, §2º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0003438-19.2016.8.26.0052, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.03.2017... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC, art. 1.030, II - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no RE 1.317.982, Tema 1170, STF, DJe 09.01.2024 - Julgado que se amolda à orientação paradigmática das Cortes Superiores. V. Acórdão mantido

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. RÉU DENUNCIADO POR OCULTAR E TENTAR VENDER PNEU E RODA SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DO PÁTIO DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA/PR.3. DEFESA SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO PNEU E DA RODA APREENDIDOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.6. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHOS NÃO DEMONSTRARAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE QUE CARACTERIZE A ORIGEM DELITIVA DOS OBJETOS.7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, EM RESPEITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PARA CONDENAÇÃO.9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO:"A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O OBJETO É PRODUTO DE CRIME, SENDO INSUFICIENTES MERAS SUPOSIÇÕES OU INDÍCIOS. NA AUSÊNCIA DE TAL COMPROVAÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, DETERMINANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1.

Apesar do registro no acórdão regional, não discute-se nos autos a necessidade ou não de motivação da dispensa de empregado de empresa pública admitido por meio de concurso público. 2. Com efeito, consta do «decisum «que o desligamento do reclamante ocorreu em conformidade com a previsão normativa acerca do Prêmio Aposentadoria, conforme se verifica da Cláusula Quadragésima Sexta do ACT 2013/2014 (Id 955911, págs. 1e 2)". Também foram adotados como razões de decidir os fundamentos constantes na sentença, dos quais se destaca que «no presente caso, a extinção contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, mediante a adesão ao plano de incentivo à aposentadoria em 22/10/2013, (Id 955851), conforme previsão contida na clausula 44ª da norma coletiva 2013/2014, e «que a rescisão do contrato de trabalho do autor foi devidamente homologada pelo sindicato, TRCT (Id 955840), em 31/10/2013, onde consta, no item 87 - indenização a título de incentivo a demissão, com discriminação de pagamento no valor de R$82.365,85". Foi registrado, ainda, que o reclamante não comprovou ter havido vício de consentimento, de modo a invalidar a sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, sobretudo quando optou por aderir a um incentivo financeiro ao pedir demissão (PDV) com assistência do Sindicato. 3. Percebe-se, claramente, que o autor deseja o melhor dos mundos: afirma que foi coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária da empresa reclamada sob pena de ser despedido sem nada receber, e requer a sua reintegração aos quadros da ré, com o recebimento de novas vantagens financeiras. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a sua rescisão foi devidamente homologada pelo Sindicato representante da sua categoria profissional sem qualquer ressalva, e o seu desligamento da empresa ocorreu em conformidade com a previsão normativa acerca do Prêmio Aposentadoria, conforme se verifica da Cláusula Quadragésima Sexta do ACT 2013/2014. 4. Consequentemente, não existindo controvérsia quanto ao fato de que o desligamento do reclamante se deu por sua livre iniciativa, contendo previsão em instrumento coletivo, não prospera o pleito de reintegração e pagamento de demais vantagens pecuniárias. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

I . Divisando que a causa oferece transcendência «econômica, e diante da possível violação do art. 840, §1º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BREVE EXPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI 12.619/2012. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. O CLT, art. 840, § 1º dispõe que a petição inicial deverá conter « uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido «. Além disso, em observância aos princípios da simplicidade e da informalidade, não se exige, no Processo do Trabalho, rigor no exame dos requisitos da inicial, sendo suficiente que, do seu contexto, se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. II. No caso vertente, extrai-se da petição inicial o registro de que: a) durante toda a contratualidade, o reclamante laborou na seguinte jornada de média de trabalho: - de segunda-feira a domingo, inclusive em todos os feriados federais, das 05h/05h30 às 19h/20h, com uma hora de intervalo para refeição e duas paradas de 15 minutos, sendo que duas vezes por semana em média estendia sua jornada até 23h00/0h00; e que b) tinha uma média de três folgas por mês em dias variados, e, c) em média, permanecia por 40 (quarenta) horas mensais em espera de carga, descarga e fiscalização. Depreende-se, ainda, do item 5.5 da «causa de pedir, combinado com item 6 «dos pedidos, que a parte autora pretende seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento das diferenças das horas destinadas ao tempo de espera (40 horas mensais), no importe de 30% sobre a hora normal, sendo, portanto, possível identificar a causa de pedir e pedido, resultando plenamente possível a apresentação de defesa e eventual apuração das parcelas pleiteadas. Dessa forma, não se há falar em inépcia da petição inicial. III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Pretensão de utilização e ocupação gratuita de faixa de domínio em razão de instalação de linha de transmissão elétrica. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Não acatamento.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)