Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que recebeu parcialmente a denúncia ofertada contra Thiago dos Santos Alves, acusando-a da prática de homicídio qualificado, afastando a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. De acordo com a inicial, o ora recorrido, em 16 de novembro de 2024, matou Shirliane Roberta da Silva Souza com socos, pontapés e golpes de martelo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima pode ser, de pronto, afastada, ou se está suficientemente descrita na denúncia e amparada em provas. III. Razões de Decidir: 3. A qualificadora encontra apoio em elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial, não sendo manifestamente improcedente. 4. A análise aprofundada do mérito não cabe nesta etapa processual, devendo ser verificada tão somente a viabilidade da acusação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para receber integralmente a denúncia. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras, desde que suficientemente descritas na denúncia, devem ser mantidas se não forem manifestamente improcedentes. 2. Inviável a análise do mérito no momento do recebimento da denúncia. Legislação Citada: CP, art. 121-A, §1º, II, §2º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0003438-19.2016.8.26.0052, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.03.2017... (Continua)