Número 284

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos subsequentes nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Ausente a garantia do juízo, correta a decisão agravada que considerou deserto o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento . O recurso de revista somente devolve ao TST o exame de matéria jurídica, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas. Assim, não há como seguir no exame das seguintes alegações da parte: que não teria havido nexo causal entre as lesões e as atividades exercidas e que não teria havido a perda total da capacidade de trabalho para as atividades até então exercidas. Adiante, aplica-se ao caso concreto a tese vinculante do Tema 145 da Tabela de IRR: «É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST ‎AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na CLT. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho celebrado é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º em óbice à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia a aferir se a apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Nos termos da Súmula 245/TST, « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . E, conforme entendimento fixado na Súmula 128, I, do deste Tribunal Superior, « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . 4. A parte recorrente limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento. Tal comprovante não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DESPEDIDA OBSTATIVA DA GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. MENOS DE TRÊS MESES PARA O JUBILAMENTO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO DISPOR DO EMPREGADOR. ATENDIMENTO

I. Não se desconhece a jurisprudência consolidada da Sétima Turma do TST, segundo a qual prevalece a previsão normativa autônoma coletiva exigindo a prévia comunicação ao empregador por parte do empregado em processo de jubilamento, para aquisição da estabilidade pré-aposentadoria (AIRR-1001328-68.2019.5.02.0076, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025; Ag-AIRR-11637-76.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025; RR-1000883-09.2017.5.02.0468, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024). Assim, inexistindo tal notificação não enseja a concessão da referida estabilidade. II. Ocorre que o caso sob apreço ostenta peculiaridade, na qual entendo cumprido o requisito formal previsto na norma coletiva, a se harmonizar com os ditames do tema 1046 do STF. A propósito, o acórdão regional transcreve o teor da cláusula coletiva, cujo bojo define que a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir. III. O Tribunal regional condenou a parte reclamada à indenização correspondente a dois meses e vinte e sete dias, interim faltante para a aposentadoria e correspondente a garantia de emprego, sob o fundamento de que o banco reclamado já dispunha de todas as informações necessárias para conceder a estabilidade prevista na negociação coletiva. IV. Com efeito, o contrato de trabalho perdurou por vinte e nove anos, dois meses e vinte e três dias com a parte reclamada, no total, ao se considerar o tempo em que a parte reclamante atuou para o Banco Real S/A. adquirido pelo banco reclamado. Ademais, o Colegiado Regional assenta que «desnecessário dizer que o empregado, ciente da idade do trabalhador, no tempo que este já lhe prestara serviços, e com acesso pleno às informações do CNIS, tinha plena ciência de que o reclamante se encontrava em vias de aposentadoria, nos moldes previstos na cláusula coletiva, em referência, eis que, para a aposentadoria por tempo de contribuição ao homem, a CF/88 exige 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (art. 201§7º, I). E que, portanto, «tendo o reclamante trabalhado para a reclamada por tempo suficiente a enquadrá-lo como empregado em vias de aposentadoria, não como supor que a empresa não tinha conhecimento do fato de que o obreiro estava prestes a obter o direito à aposentadoria, sendo inaceitável que a empresa simplesmente se exima da concessão da garantia de emprego pela ausência da comunicação escrita e da comprovação do tempo de serviço, principalmente porque tais pressupostos o empregado sobejamente atendia diante dos contornos específicos do contrato de trabalho sob exame. V. Assim, se o empregado não sabe a data exata da aposentação, não tem como cumprir adequadamente a exigência da norma coletiva, muito menos de usufruir plenamente do benefício, prevalecendo, neste aspecto, a configuração do abuso do direito potestativo do empregador pela dispensa do empregado pouco tempo antes da aquisição da estabilidade provisória garantida em instrumento normativo, ainda mais quando, no caso vertente, ficou abundantemente demonstrado que o banco reclamado já possuía as informações suficientes para assegurar tal estabilidade e dispensou o reclamante faltando pouco mais de dois meses para a obtenção do benefício. Frise-se que a teologia da norma coletiva foi atendida, não se revelando proporcional restringir a sua interpretação. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCEITO DE «MESMA LOCALIDADE E «MESMA REGIÃO SOCIOECONÔMICA". I. O teor da decisão agravada encontra-se em aparente desalinho com a jurisprudência da Sétima Turma revelada em acórdão de minha lavra ( RR-145-96.2012.5.04.0261, DEJT 20/05/2022), tornando prudente o processamento do recurso de revista da parte reclamada quanto ao tema «equiparação salarial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se conheceu do recurso de revista da parte reclamada quanto ao tema em epígrafe . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCEITO DE «MESMA LOCALIDADE E «MESMA REGIÃO SOCIOECONÔMICA". I. O Tribunal Regional consignou que a parte reclamante e o paradigma laboraram na mesma região socioeconômica. Registrou, ainda, que «se os municípios envolvidos no caso em apreço, Andradina e Araçatuba, pertencem à mesma região geoeconômica, por certo atende a requisito legal reconhecido pela jurisprudência sumulada". II. O termo socioeconômico abrange situações, circunstâncias, condições, elementos, fatores, aspectos econômicos, sociais e culturais de um local ou região. Já a expressão «região socioeconômica enquanto espaço geográfico urbano delimitando as mesmas características socioeconômicas enquadra-se, pois, na noção de «mesma localidade, para os fins do CLT, art. 461 e Súmula 6/TST, X por referir-se ao trabalho prestado em mesmas condições geográficas, sociais e econômicas . III. O acórdão regional não merece reparos, uma vez que se encontra em harmonia com a Súmula 6/TST, X, segundo a qual « o conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana . Incólume o art. 461, caput, §1º, da CLT. IV. Nesses termos, reforma-se a decisão agravada para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, mantendo o inteiro teor do acórdão regional que deferiu as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. V. Recurso de revista da parte reclamada de que não se conhece, no particular.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Na hipótese, o Regional explicitou, de forma clara e coerente, que não foi possível concluir pela possibilidade de controle de jornada. Sopesou a prova oral e os diversos depoimentos colhidos, inclusive do próprio reclamante, no sentido da ausência de controle de jornada. Por sua vez, quanto à utilização de sistemas que permitam, ainda que indiretamente, o controle da jornada, o Regional evidenciou que, pelas provas dos autos (analisadas em seu conjunto e em cotejo umas com as outras), não é possível concluir que os sistemas possibilitem o controle de jornada. Especialmente quando o próprio reclamante confessa em sentido contrário. Nesse contexto, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos (possibilidade de controle de jornada), indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido e, constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. 2) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, em que se consignou que a premissa fática constante dos autos é no sentido de que o trabalho do Reclamante era externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que enseja o enquadramento no CLT, art. 62, I. Para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, ao insistir na tese de que havia possibilidade de controle da jornada, seria necessário o reexame dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido, restando prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a parte recorrente não interpôs embargos de declaração contra o julgamento do agravo de petição, conforme prevê o item II da Súmula 297/TST. II. Constata-se que a controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição, da CF/88, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito de forma reflexa, o que desatende o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/STJ. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - AGRAVO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE .

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro . Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança por falta de pagamento e indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo proposta por empresa construtora contra o Município de Mirante do Paranapanema. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve pagar pelos serviços contratados, não realizados, e por serviços adicionais realizados, mas não formalmente contratados, e se há direito à indenização por desequilíbrio econômico-financeiro. I. Razões de Decidir Restou incontroverso o não pagamento de serviços contratados não realizados, e por serviços adicionais realizados pela autora. A falta de formal contratação dos serviços não exime o Município de pagar por eles, conforme Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Não foi demonstrada alteração substancial na equação econômico-financeira do contrato que inviabilizasse sua execução. II. Dispositivo Recurso de apelação provido, em parte, por maioria de votos, para condenar o Município ao pagamento pelos serviços realizados e não pagos... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTANDO ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices da Súmula 337, I e IV, do TST e da OJ-62-SBDI-1/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, argumentando genericamente o desacerto do despacho agravado, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo não conhecido .... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ALÉM DAQUELAS JÁ FIXADAS EM ACORDO PRÉVIO (METADE DO CUSTO DO MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E UNIFORME ESCOLAR). PERCENTUAL DE 50% A CARGO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada com base na análise do contrato de empreitada firmado entre a primeira reclamada e a Petrobras, registrando, que a relação entre as partes não pode ser considerada como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331/TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora de parte do valor acumulado do pecúlio do sentenciado. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. LEI 8.666/93, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA.

Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, o Regional embasou a condenação subsidiária apenas no mero inadimplemento, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santa Branca - Extinção em lote de execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2738/2024 do CSM - Alegação de comprometimento do direito ao contraditório e ofensa à autonomia municipal - Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor em feitos sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título executivo. ... (Continua)