Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DESPESAS COM EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, ALÉM DAQUELAS JÁ FIXADAS EM ACORDO PRÉVIO (METADE DO CUSTO DO MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E UNIFORME ESCOLAR). PERCENTUAL DE 50% A CARGO DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.