Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança por falta de pagamento e indenização por desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo proposta por empresa construtora contra o Município de Mirante do Paranapanema. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve pagar pelos serviços contratados, não realizados, e por serviços adicionais realizados, mas não formalmente contratados, e se há direito à indenização por desequilíbrio econômico-financeiro. I. Razões de Decidir Restou incontroverso o não pagamento de serviços contratados não realizados, e por serviços adicionais realizados pela autora. A falta de formal contratação dos serviços não exime o Município de pagar por eles, conforme Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Não foi demonstrada alteração substancial na equação econômico-financeira do contrato que inviabilizasse sua execução. II. Dispositivo Recurso de apelação provido, em parte, por maioria de votos, para condenar o Município ao pagamento pelos serviços realizados e não pagos... (Continua)