Número 1955

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Ampla. Cobranças de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de procedência. Apelo da concessionária sustentando que não houve comprovação de falha no sistema de medição da unidade, pelo que é incabível o refaturamento das contas acima da média de consumo. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, que tinha o ônus probatório de atestar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. art. 373, II, CPC. Hipossuficiência técnica do autor. Prova pericial. Concessionária que se limitou a afirmar a regularidade das cobranças, sem, contudo, produzir qualquer prova. Falha na prestação do serviço. Refaturamento que se impõe. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado que não merece redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. 1.

Consoante decidiu o STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, a menos que tenha havido decisão anterior transitada em julgado que tenha expressamente adotado a TR (ou o IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês (item i). 2. No caso concreto, a sentença é expressa em determinar a incidência da TR e rechaçar o IPCA como índice de correção monetária, e juros de mora de 1% ao mês, de modo que, tendo ela transitado em julgado em data anterior à decisão do STF, impõe-se respeitar a força da coisa julgada produzida no feito, segundo os critérios de modulação fixados pelo próprio STF.). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Registro no sistema scr. Obrigatoriedade de alimentação. Existência e pagamento da dívida incontroversos. Serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico. Finalidade mais ampla frente aos demais órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de autorização do consumidor para alimentação do sistema. Consulta por outras instituições financeiras que depende de autorização expressa do cliente. Notificação prévia. Desnecessidade. Comunicação prévia a respeito do scr. Art. 11 da resolução CMN 4.571/2017. Não realizada. Falha no dever de informar. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré registrou indevidamente o nome da parte autora no Sistema SCR, diante da manutenção da anotação negativa após o pagamento, bem como da ausência de prévias autorização e notificação.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente, nem sua manutenção no sistema após o pagamento configura anotação indevida.4. Tendo em vista a obrigatoriedade de repasse de informações ao BCB, não há necessidade de autorização expressa do consumidor para o envio de dados ao SCR, mas apenas para que outras instituições financeiras consultem as informações individuais do cliente.5. Nada obstante a desnecessidade do envio de notificação prévia às anotações realizadas no SCR, o art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema. Dano moral configurado.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «O art. 11 da Resolução CMN 4.571/2017 impõe a obrigação informacional à instituição financeira de comunicar o cliente a respeito da existência do SCR e do envio de informações a ele, cujo descumprimento configura falha no dever de informar do fornecedor (CDC, art. 6º, III), tendo em vista a natureza restritiva do sistema._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN 4.571/2017, arts. 4º a 6º, 10 e 11; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª TURMA, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 14/09/2010.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE STARR SEGURADORA S/A, MARINGÁ PREVIDÊNCIA E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE - OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O

contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214 deste Tribunal Superior. 2. A hipótese dos autos, decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do CLT, art. 879, § 2º, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

In casu, deve ser observada a aplicação dos art. 6ª-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. TJRJ e da Resolução 01/2023 do Órgão Especial do TJRJ, que dispõe sobre a especialização de competências na segunda instância e disciplina questões transitórias relativas à transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, bem como à criação das Câmaras de Direito Empresarial. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Bancário. Abertura de conta. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Aplicabilidade do CDC. Não se pode exigir da parte autora a prova negativa. Ônus da requerida de demonstrar a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão (art. 373, II, CPC). Proposta de abertura assinada. Envio de carta pelo empregador, que se mantém o mesmo na atualidade. Cartão emitido nos termos da Res. 5058/2022, CMN. Encargo probatório atendido. 2 - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador. Cobrança de honorários afastada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RISCO DE VIDA.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu gravemente a integridade física da vítima. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

13 - TJSP EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Pena privativa de liberdade reconhecida como cumprida - Recurso ministerial que pretende seja certificado nos autos o cumprimento das condições impostas, afastando-se a extinção da punibilidade declarada - Não cabimento - Pena vencida, não havendo nos autos informações acerca de eventual sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto . 49840)... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Município de Araraquara - Servidor celetista - Reintegração ao cargo - Cabimento - Aposentadoria pelo RGPS ocorrida em 2018, antes do advento Emenda Constitucional 103/1919 - Ressalva expressa no art. 6º e no Tema 606/STF - Pagamento das verbas devidas desde o ato de exoneração - Sentença reformada - Recurso de apelação do autor provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Pretensão de desconstituição ou desclassificação. Impossibilidade. Falta grave devidamente configurada, nos termos da LEP, art. 50, I. Fração de perda dos dias remidos. Adequada. Manutenção do reinício para contagem dos prazos para concessão de benefícios. Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Sentença em conformidade com as teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

17 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: como se depreende dos depoimentos prestados em Juízo, ambas as partes puderam formular suas perguntas diretamente às testemunhas e esclarecer as dúvidas pertinentes ao deslinde da causa sob a supervisão do douto Julgador, a quem compete não apenas complementar a inquirição, mas também tomar as declarações do ofendido e inquirir as testemunhas arroladas pela acusação, tal como dispõe o art. 473 do Estatuto Adjetivo Penal. Ainda que se admitisse a tese da defesa, não caberia a esta Câmara Criminal declarar, integral ou parcialmente, a inconstitucionalidade do CPP, art. 473, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. O simples afastamento da incidência do aludido dispositivo legal por esta Instância Revisora encontra-se vedado pelo Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. Além de não ter havido invasão do Magistrado na atividade acusatória, não consta dos autos nenhum prejuízo decorrente da forma em que se deu a inquirição das testemunhas, daí por que não há que se falar em nulidade da sessão plenária, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 da Lei Adjetiva Penal. Ademais, a defesa se quedou inerte durante a sessão plenária, e não impugnou a instrução no momento oportuno, o que torna preclusa a matéria, a teor do art. 571, VIII, do referido diploma legal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA (SÚMULA 102/TST, I). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, deve-se acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo .

20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)