Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Pretensão de desconstituição ou desclassificação. Impossibilidade. Falta grave devidamente configurada, nos termos da LEP, art. 50, I. Fração de perda dos dias remidos. Adequada. Manutenção do reinício para contagem dos prazos para concessão de benefícios. Agravo desprovido... ()
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