Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Ampla. Cobranças de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de procedência. Apelo da concessionária sustentando que não houve comprovação de falha no sistema de medição da unidade, pelo que é incabível o refaturamento das contas acima da média de consumo. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, que tinha o ônus probatório de atestar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. art. 373, II, CPC. Hipossuficiência técnica do autor. Prova pericial. Concessionária que se limitou a afirmar a regularidade das cobranças, sem, contudo, produzir qualquer prova. Falha na prestação do serviço. Refaturamento que se impõe. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado que não merece redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.