Número 181

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. NÃO PROVIMENTO.1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I.2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, acrescentado pela Lei 13.467/2017, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Além disso, é necessário também transcrever o trecho do acórdão principal, observando as exigências mencionadas no parágrafo anterior, para demonstrar de forma clara a omissão alegada. Precedentes.3. Na hipótese, constata-se que a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, a íntegra das razões de seus embargos de declaração, bem não realizou a transcrição do acórdão principal, correspondente ao julgamento do recurso ordinário.4. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV.Agravo a que se nega provimento.INTERVALO INTERJORNADAS. EMPREGADO SUBMETIDO À ESCALA 12X36. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional consignou que, da análise dos cartões de ponto nos autos, verifica-se que, em diversos meses, o reclamante não gozou o intervalo de descanso de 36 horas, pois estava submetido à escala 12x36, reformando a sentença e deferindo-lhe horas extras em razão do intervalo interjornadas não usufruído.2. Desse modo, para se acolher as alegações recursais, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126.3. Com relação à alegação de que era possível o trabalho realizado com intervalo interjornadas inferior a 36 horas pela existência de jornada (folga) compensatória concedidas ao reclamante, o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. Incidência do óbice da Súmula 297 por ausência de prequestionamento.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. SUPOSTA INÉRCIA DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO QUE SOMENTE PODE SER CONFIGURADO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO. NÃO CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO (SÚMULA 245/TST). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.

A sistemática recursal imposta pelo CPC/2015 e recepcionada no Processo do Trabalho admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo recursal apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. No entanto, constata-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito no prazo alusivo ao recurso. Assim, não se trata de mera insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, impassível de oportunização da parte para saneamento nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Inaplicável o art. 1.007, §4º, do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público. II. Nesse contexto, o acórdão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior de que tem aplicação a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade do ato. III. Estando o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, não se reconhece a transcendência do tema. Sob outra perspectiva, a alteração da conclusão do Tribunal regional demandaria reexame de provas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, não sendo possível constatar a transcendência. IV. Mencione-se que, estando a controvérsia sedimentada na vinculação dos motivos determinantes, o caso concreto não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DURANTE O SEMESTRE LETIVO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O SEMESTRE. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Município de Maringá, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADA CULPA NO DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de queda em escola estadual que resultou em lesão bucal. ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INSUFICIÊNCIA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelado... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE LICITUDE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE CONSUMIDOR CORPORATIVO (PESSOA JURÍDICA) EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. arts. 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE DE VINCULAÇÃO POR 24 MESES CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 -

horas extras - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. comissões - base de cálculo - vendas a prazo - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada divergência jurisprudencial específica e válida, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. ii - recurso de revista DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - comissões - base de cálculo - vendas a prazo - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se orientado no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE OBSERVA AS REGRAS EXPEDIDAS PELAS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFEITO DE MEDIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime e livramento condicional. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, DE FORMA ININTERRUPTA, RELATIVOS À CARTÃO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

18 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266 DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO.

A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula/TST 266. A parte recorrente, contudo, não invocou violação de preceito constitucional, razão pela qual o recurso revela-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)