Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.8424.0212.2014

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. SUPOSTA INÉRCIA DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO QUE SOMENTE PODE SER CONFIGURADO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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