Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE LICITUDE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE CONSUMIDOR CORPORATIVO (PESSOA JURÍDICA) EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. arts. 57, §1º E 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. ABUSIVIDADE DE VINCULAÇÃO POR 24 MESES CONSTATADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)